Acórdão nº 065150 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 1974

Magistrado ResponsávelJOSE FERNANDES
Data da Resolução22 de Março de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CIT RLJ ANO82 PAG375.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 ART202 ART276 N1 D ART283 ART671 ART909 ART1041 N2.

Sumário : O despacho que recebe os embargos de terceiro deduzidos contra a penhora de bens em processo de execução tem como efeito a suspensão dos termos deste processo quanto aos bens a que os embargos dizem respeito (n. 2 do artigo 1041 do Codigo de Processo Civil): - e, portanto...

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