Acórdão nº 063774 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1972

Magistrado ResponsávelCORREIA GUEDES
Data da Resolução20 de Junho de 1972
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART2 ART659 N2 ART668 N1 D. CCIV66 ART9 ART10 ART12 N2 ART405 ART829 N1 ART939 ART1277 ART1305. D 23052 DE 1933/09/23 ART2 ART36 ART49. D 28912 DE 1938/08/12. D 42454 DE 1959/08/18. D 49033 DE 1969/05/28. CADM40 ART46 N2 N13 ART48 N1 N7 ART49 N3. CCIV867 ART1454 PAR3.

Sumário : I - A determinação da intenção ou vontade das partes constitui pura questão de facto alheia a competencia do Supremo Tribunal de Justiça. II - Se da especificação constam os fins para que foram doados certos bens, não podem as partes alegar depois, em recurso da sentença final que foram outros e não esses os fins tidos em vista com a doação. III - Os Tribunais superiores so podem censurar aquelas questões que venham decididas pelos tribunais recorridos e que as partes neles hajam suscitado. IV - As casas...

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