Acórdão nº 063733 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1972

Magistrado ResponsávelARALA CHAVES
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1972
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1041 N1 N2. D 37021 DE 1948/08/21 ART16. L 2030 DE 1948/06/22 ART57. CPC67 ART463 N3 ART692 ART792 ART974 N1 C.

Sumário : I - No caso de nova renda, aumentada em consequencia de avaliação e a partir do momento em que for devida, a indemnização por mora do arrendatario, a que se refere o artigo 1041, n. 1, do Codigo Civil, e igual ao dobro da nova renda, que e a efectivamente devida, sendo, assim, irrelevante, para obstar ao despejo, o deposito da renda antiga e do triplo...

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