Acórdão nº 062074 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1968

Magistrado ResponsávelLOPES CARDOSO
Data da Resolução23 de Janeiro de 1968
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPTTA ART11 N1. CPC61 ART664.

Sumário : A jurisdição do trabalho de Angola e competente, nos termos do artigo 11, n. 1, do respectivo Codigo de Processo dos Tribunais do Trabalho, para a acção em que, alegando-se a infracção de um contrato de trabalho, caracterizado com precisão nos articulados, se...

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