Acórdão nº 061751 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1967

Magistrado ResponsávelGONÇALVES PEREIRA
Data da Resolução19 de Maio de 1967
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: D 45788 DE 1964/07/01 ART23. DLEGA 39 DE 1961/05/19 - ANGOLA. CRC58 ART303.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/07/19 IN BMJ N159 PAG371.

Sumário : I - O Diploma Legislativo Ministerial para a Provincia de Angola n. 39, de 19 de Maio de 1961, que estabeleceu um processo de justificação judicial de obito paralelo ao vigente na Metropole e atribuiu competencia a comarca de Luanda para julgar todos os processos dessa especie, qualquer que fosse o lugar do obito, não foi revogado pelo artigo 23 do Decreto n. 45788, de 1 de Julho de 1964, que estabeleceu um processo de justificação administrativa...

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