Acórdão nº 061490 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1966

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA DE ANDRADE
Data da Resolução06 de Dezembro de 1966
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ADM.

Legislação Nacional: L 2030 DE 1948/06/22 ART4 N1 N2. CPC61 ART722 N2 ART729.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1961/03/07 IN BMJ N105 PAG491. AC STJ DE 1958/07/01 IN BMJ N79 PAG407.

Sumário : Constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias, determinar se, em expropriação total de um...

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