Acórdão nº 02032/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2008
| Magistrado Responsável | ASCENSÃO LOPES |
| Data da Resolução | 30 de Setembro de 2008 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
1 - RELATÓRIO: J.........
veio interpor recurso da decisão de indeferimento liminar proferida nos presentes autos .
O recorrente formulou as seguintes conclusões: A) Não se verifica no caso em apreço, qualquer contradição entre o pedido e a causa de pedir; B) Não poderia o Tribunal a quo concluir pela improcedência da Oposição Judicial, por ineptidão da petição inicial; C) No seu pedido, o Recorrente explanou, de forma clara, os efeitos jurídicos que pretendia com a procedência da sua Oposição; D) O Tribunal a quo não teve em consideração as consequências jurídicas do pedido do Recorrente; E) Pois, o pedido está em conformidade com a causa de pedir, atendendo a que o efeito pretendido pelo Recorrente é que a procedência da Oposição leve à inexistência de qualquer responsabilidade por parte do Recorrente, quanto ao incumprimento da obrigação por parte da Executada e, consequentemente, que a Execução seja extinta relativamente ao Oponente, como é óbvio.
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Tão só, quis o Recorrente que, tudo considerado, fosse afastado o Oponente dessa obrigação, logo extinta a execução contra o mesmo instaurada pela Administração Tributária.
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Assim, nunca deveria ter sido considerada inepta a petição inicial, devendo ter sido decidido pela admissão da Oposição, tendo o Tribunal a quo violado as normas constantes do artigo 193°, n.° l e n.° 2, alínea b), do Código de Processo Civil, bem como, o artigo 98° do Código de Procedimento e Processo Tributária H) Por consequência, foi também violado o disposto no artigo 209° do Código de Procedimento e Processo Tributário, ao aplicar a norma constante no n,01, alínea c), pois, a Oposição reunia todas as condições para ser admitida, uma vez que, o Recorrente explanou a sua pretensão de forma clara e coincidente com o pedido, cuja procedência, teria como consequência necessária a extinção do processo de execução fiscal quanto ao Oponente, ora Recorrente.
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Pela mesma ordem de razões, o Tribunal a quo, a ter decidido como decidiu, também violou o estipulado no artigo 817°, n.° 4 ex vi do artigo 2°, alínea e) do CPPT.
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Para além disso, ao não considerar pela continuidade dos trâmites do processo e julgando pelo indeferimento liminar da petição inicial, foi violado ainda o princípio do contraditório, logo, por essa omissão, foram ainda violadas as normas consignadas nos artigos 27° e 19°, n.° 4 da Lei Geral Tributária, atendendo a que o que o Recorrente pretende afastar a responsabilidade solidária ou subsidiária do...
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