Acórdão nº 048328A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008

Magistrado ResponsávelFERNANDA XAVIER
Data da Resolução14 de Julho de 2008
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I- RELATÓRIO A..., com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do artº 173º do CPTA, pedir a condenação do Ministério de Trabalho e da Solidariedade Social a executar o acórdão do Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 16.12.2004, que confirmou o acórdão da 2ª Subsecção, ambos proferidos no recurso contencioso a que os presentes estão apensos, e declarou nulo e de nenhum efeito o despacho de 26.06.2001 do Ministro do Trabalho e da Solidariedade (i), a condenação do Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), como entidade gestora do pedido de financiamento, a pagar as quantias por ele devidas, nos termos da aprovação do pedido de pagamento de saldo, depois de deduzidos os adiantamentos concedidos, ou seja, o montante de €40.217,20, a que acrescem os juros de mora, à taxa do Código Civil e demais legislação aplicável, que refere não quantificar, por ignorar a data da " transferência pelo DAFSE do saldo da fracção anual do programa quadro respectivo" (ii), a condenação das entidades requeridas na comunicação dessa data à exequente, por via declarativa e documental, em tempo útil e congruente com a finalidade da execução (iii), que se fixe um prazo de pagamento de capital e juros de três meses, após o trânsito em julgado da sentença respeitante a esta execução, prazo que, se a exequente o entender, poderá ser convertido num prazo para as entidades em causa disponibilizarem o pagamento imediato à sua exclusiva ordem ( no prazo supletivo de dez dias, previsto no CPA) (iv).

Finalmente, pede que seja imposta uma sanção pecuniária compulsória aos titulares dos órgãos incumbidos desta execução, ou seja, o Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e todos os membros da Comissão Executiva do IEFP e que a mesma seja fixada no máximo permitido pelo artº 169º do CPTA, requerendo que as entidades requeridas forneçam a identificação daqueles (v).

*Contestou o Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, alegando que o acto contenciosamente recorrido foi declarado nulo com fundamento em vício de incompetência do Gestor por falta de atribuições para aprovação do saldo final, porque pertenciam ao IEFP.

Assim, a entidade competente para executar o acórdão exequendo é o IEFP que é órgão diferente daquele que praticou o acto declarado nulo, como decorre dos nº 1 e 4 do artº 174º do CPTA.

Pelo que, nos termos dos nº 1 e 2 do artº 174º do CPTA, deverão ser enviados ao IEFP, todos os elementos necessários à apreciação do processo relativo ao pedido de aprovação de saldo final formulado pela exequente.

Como se comprova pelo despacho de 11.01.2006 do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional que recaiu sobre Parecer nº 17/2006, de 08.01.2006, encontra-se já integralmente reposta a ordem jurídica violada, tendo sido igualmente efectuadas as diligências necessárias para que a comissão directiva do IEFP possa apreciar e decidir o pedido de pagamento de saldo final.

Encontrando-se integralmente executado o douto acórdão anulatório pela prática dos referidos actos, a condenação do IEFP nos termos requeridos extravasa manifestamente o âmbito da presente execução.

A decisão de aprovação do saldo final encontra-se efectivamente dependente da apreciação do processo por parte do IEFP, o qual, eventualmente, poderá ou não, confirmar a decisão proferida pelo Gestor.

Tendo sido já praticados os actos necessários ao restabelecimento da situação imposta pelo acórdão exequendo, configura-se a inutilidade superveniente da lide, a qual constitui causa de extinção da instância, o que requer, ao abrigo do artº 287º, e) do CPC.

*Replicou a exequente, invocando a inexistência ou nulidade do despacho de 11.01.2006 do SEEFP, na parte em que revoga o despacho do Ministro do Trabalho e Solidariedade, já declarado nulo pelo acórdão exequendo e referindo só agora ter tido conhecimento pela contestação que, embora tardiamente, o SEEFP determinou o envio do processo administrativo ao IEFP, como lhe impõe o nº 2 do artº 174º do CPTA.

Refere ainda que o saldo já foi aprovado pelo IEFP há quase uma década, que não sabe se o SEEFP já enviou o processo administrativo ao IEFP, pelo que a execução deve prosseguir, nos termos e para os efeitos da sua requerida condenação, quer contra o Ministério, quer contra o IEFP.

*Treplicou o SEEFP, para dizer, em suma, que a questão suscitada pela exequente, da invocada inexistência ou nulidade do seu despacho de 11.01.2006, é manifestamente irrelevante, pois não belisca os actos praticados em sede de execução do acórdão, pois a consequência seria sempre a mesma, qual seja, a de imposição de a administração praticar os actos necessários à sua execução e nestes, compreendia-se a prática pelo SEEFP de um novo acto que, em substituição do anterior, apreciasse e decidisse o recurso gracioso interposto pela recorrente do acto do Gestor do Programa Pessoa, que aprovou o pedido de pagamento de saldo final com redução de financiamento e remetesse o processo à entidade que nos termos do acórdão exequendo tem competência legal para o decidir, no caso o IEFP.

*A exequente veio requerer o desentranhamento da tréplica, por não ser admissível face ao artº 177º do CPTA, mas, à cautela, reafirmou o que disse na réplica, quanto à invocada nulidade do despacho do SEEFP de 11.01.2006, por não respeitar o julgado.

*O IEFP também contestou alegando, em síntese, que a Administração praticou todos os actos jurídicos e operações necessárias à reintegração da ordem jurídica e à reconstituição da situação actual hipotética que existiria se não tivesse sido cometida a ilegalidade que motivou a procedência do recurso contencioso.

Com efeito, foi enviado, por correio registado com aviso de recepção, para a última morada conhecida da Autora (Rua ..., Lisboa), o ofício nº 3031/CD-IEFP/05, registado com aviso de recepção de notificação da proposta de redução do financiamento no âmbito do pagamento de saldo final, em 18 de Outubro de 2005, mas esse ofício foi devolvido ao remetente, com indicação de que "não atendeu" em 24 de Outubro de 2005 e "de não reclamado" em 04 de Novembro de 2005.

Tendo a exequente então oficiado ao solicitador da exequente, com morada referida no processo administrativo, a solicitar a morada daquela, mas sem resposta.

Em 09 de Fevereiro de 2006, foi exarado na Informação nº 11/CD/IEFP/06, despacho de concordância do Presidente do IEFP, no sentido de voltar a notificar a exequente na morada constante do processo.

Concluiu que o IEFP deu cumprimento ao nº 1 do artº 175º do CPTA, a exequente é que se colocou, em nítida má-fé, em posição de não ser notificada, pelo que se não foi notificada foi por causa que lhe é estritamente imputável.

Por outro lado, entende que o que a Autora devia ter pedido era a emissão de um novo acto, nos termos e para os efeitos do nº 3 do artº 176º do CPTA, contudo o que pediu foi que o mesmo não fosse emitido, de forma a que lhe seja pago o valor que tinha sido aprovado antes de ter sido efectuada a Missão de Controlo Comunitário.

Insurge-se ainda contra o pedido de imposição de uma sanção pecuniária compulsória, pois o IEFP executou o acórdão anulatório e, por outro lado, não expirou qualquer prazo limite para o cumprimento daquele.

Finalmente, pede a condenação da Autora como litigante de má-fé.

*Na réplica à contestação do IEFP, a exequente considera que o envio da notificação foi fora do prazo de três meses previsto no artº 162º, nº 1 do CPTA e que o IEFP já devia ter pago há mais de dez anos o saldo que então aprovou.

Alega ainda que o IEFP não fez prova de qualquer deliberação sua enquadrável nos nº 4 e 5 do artº 24º do DReg. 15/94 e, por isso, para reconstituir a situação deve pagar com juros as importâncias que aprovou, tanto mais que também não ocorreu qualquer revisão da decisão do saldo, nos termos do artº 25º do DR 15/94, excepto o acto do Gestor declarado nulo.

Aceita que a Administração poderia ter praticado um novo acto, mas este não poderia conter qualquer imposição de novos deveres, sanções ou restrições de direitos e interesses legalmente protegidos (nº 2 do artº 173º do CPTA) e esse acto só poderia ser praticado no prazo de três meses após o trânsito do acórdão exequendo.

Alega ainda que, para além do que dispõe o CPTA nesta matéria, o IEFP não poderá agora praticar actos que violem os nº 5 e 6 do artº 24º e artº 25º do DReg. 15/94.

E que um novo acto como aquele que o IEFP pretende notificar sempre será desconforme com a sentença a executar e como tal deverá ser declarada a sua nulidade, o que desde já requer (nº 5 do artº 176º do CPTA).

Quanto à alegada má-fé da Autora, basta dizer que a p.i. entrou em 13.10.2005 e o acto referido pelo IEFP como suposta execução do acórdão foi praticado em 18.10.2005.

*Por acórdão da Subsecção proferido a fls. 116 e segs, foi decidido:

  1. Indeferir o requerido desentranhamento da tréplica, com custas do incidente pela exequente. TJ: 1 UC.

  2. Julgar extinta a instância quanto à entidade requerida SEEFP, por inutilidade superveniente da lide, devendo, porém, suportar as custas da execução, por a ela, em parte, ter dado causa. TJ: 2UC.

  3. Não tomar conhecimento do pedido de condenação do IEFP no pagamento da importância de € 40.217,20 e demais pedidos com este relacionado, com custas pela exequente. TJ: 2 UC.

  4. Fixar o prazo de dois meses, para a integral execução do acórdão exequendo, pelo IEFP.

    Do referido acórdão foi interposto recurso, pelo exequente, para o Pleno da Secção, vindo o mesmo a ser provido e anulado o acórdão recorrido, com fundamento na sua nulidade, por omissão de pronúncia, ordenando-se que os autos voltassem à Secção.

    Foi requisitado o processo instrutor para consulta.

    Vêm, agora, os autos à conferência, para ser proferida nova decisão, tendo em conta o decidido no referido acórdão do Pleno.

    *III- OS FACTOS Com interesse para a decisão, considera-se assente...

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