Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 07B3546 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008

Judgment Citações 13 Citado por 5 Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
Data da Resolução27 de Novembro de 2008
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça: 1. AA instaurou contra BB uma acção na qual pediu a sua condenação no pagamento de € 26.000,00, acrescidos de juros de mora vencidos, no montante de € 1.916,00 e vincendos, até integral pagamento.

Para o efeito, alegou ter contraído dois empréstimos "com vista a entregar os somatórios à ré, que disse que lhos pagaria" em prestações mensais que, todavia, nunca chegaram a ser efectivamente pagas.

Contestando, a ré negou que a autora lhe tivesse emprestado qualquer quantia. Disse que a verba que a autora lhe entregara correspondia à comissão entre ambas acordada por ter tratado da alienação de um prédio urbano de que era proprietária, sendo-lhe ainda devida a quantia de €1.745,79, e que devia ser absolvida do pedido.

Houve réplica, que foi julgada inadmissível.

Organizada a base instrutória, foi apresentada reclamação pela autora, que veio a ser julgada intempestiva pelo despacho de fls. 73. Foi igualmente indeferido um requerimento da autora no sentido de ser determinado à ré que juntasse determinados documentos e ainda que fossem realizadas certas diligências probatórias.

A fls. 108, foi indeferido o pedido de aclaração desse indeferimento, do qual a autora interpôs recurso, a fls. 124, que foi recebido como agravo, com subida diferida.

A fls. 179 foi proferida sentença, julgando a acção improcedente. Em síntese, o tribunal entendeu não ter ficado provada "a relação invocada e da qual resultava a obrigação da Ré efectuar a prestação peticionada".

A autora apelou.

Por decisão do relator no Tribunal da Relação de Lisboa, de fls. 268, foi determinado que o processo voltasse á 1ª Instância para ampliação da matéria de facto a levar à base instrutória, sendo anulado o processado na parte afectada.

Pelo despacho de fls. 277 foram aditados diversos quesitos à base instrutória. A autora reclamou, pretendendo que a ré fosse notificada para juntar o contrato de mediação e documento que provasse a qualidade de mediadora, mas o requerimento foi indeferido. A autora recorreu, e novamente o recurso foi admitido como agravo, com subida diferida.

Repetidos os actos subsequentes, veio a ser proferida a sentença de fls. 442, julgando a acção improcedente.

A autora recorreu.

  1. Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de fls.552, foi negado provimento a ambos os recursos.

    A autora interpôs então recurso de revista, que foi admitido, tendo apresentado alegações com as seguintes conclusões: "1. A primeira questão que se coloca é a de que a ré não pode ser considerada mediadora à face dos factos que alegou e, em consequência, não poder ter celebrado o alegado contrato de mediação, que sempre teria de ser reduzido à forma escrita (artigo 344 e 364, ambos do Código Civil; artigos 5, 7 e 20 do Decreto-Lei 77/99, de 16/3).

  2. A referida primeira questão remete-nos para a interpretação e aplicação dos artigos citados na conclusão anterior, que foram assim mal interpretados pela decisão recorrida.

  3. A segunda questão que se coloca nas presentes alegações tem a ver com a circunstância de que, se por hipótese de raciocínio, a primeira questão pudesse ser afastada, tal só poderia integrar-se no âmbito de pressupostos de excepção a inverter o ónus da prova a favor da Autora (artigo 403 nº 1 e 476 nº 1, ambos do Código Civil a remeter para o artigo 342 nº 2 do mesmo Código, e 264 do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
5 temas prácticos
5 sentencias

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT