Acórdão nº 0761/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
| Magistrado Responsável | PIMENTA DO VALE |
| Data da Resolução | 28 de Janeiro de 2009 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A..., melhor identificada nos autos, interpôs, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, recurso contra a decisão do Director-Geral dos Impostos que procedeu à correcção do rendimento colectável declarado, relativo a IRS do ano 2004, com recurso ao método indirecto consagrado no artº 89º-A da LGT.
Aquele Tribunal, por decisão datada de 7/3/08, decidiu julgar improcedente o referido recurso (fls. 398 e segs.).
Inconformada, a agora recorrida interpôs recurso dessa decisão para a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte que, por acórdão datado de 5/5/08, concedeu provimento ao recurso (fls. 419 e segs.).
Deste acórdão, o Director-Geral dos Impostos interpôs recurso para o Pleno desta Secção do Contencioso Tributário, invocando como fundamento do mesmo oposição entre esse acórdão e o acórdão datado de 6/6/07, prolatado in rec. nº 234/08 (fls. 446).
Admitido o recurso, o recorrente apresentou, nos termos do disposto no artº 284º, nº 3 do CPPT, alegações tendentes a demonstrar a alegada oposição de acórdãos (fls. 479 e segs.).
Por despacho do Exmº Relator da Secção do Contencioso Tributário daquele TCA Norte considerou-se existir a invocada oposição de acórdãos e ordenada a notificação das partes para deduzir alegações, nos termos do disposto no artº 284º, nº 5 daquele diploma legal (fls. 484).
A recorrente apresentou alegações com as seguintes conclusões:
-
Nos termos do n° 4, do art° 89°-A da LGT, o valor mínimo a considerar para efeitos de fixação do rendimento tributável, a integrar na categoria G em sede de IRS, é o rendimento padrão que resulta taxativamente da tabela constante do referido dispositivo, não podendo ser fixado qualquer montante inferior.
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O acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação do art° 89°-A da LGT, ao considerar que em resultado da justificação parcial efectuada pelo contribuinte, o rendimento tributável deverá ser apenas calculado sobre o montante não justificado, mediante a aplicação do critério fixado na lei para determinar o rendimento padrão.
A recorrida não contra-alegou.
O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
2 - Não obstante o Relator do acórdão recorrido ter proferido despacho em que a reconhece, importa reapreciar se se verifica a alegada oposição de acórdãos, já que tal decisão, como vem sendo jurisprudência pacífica e reiterada deste STA, não só não faz caso julgado, como não impede ou desobriga o Tribunal de recurso de a apreciar (cfr. art. 687º, nº 4 do CPC).
O presente processo iniciou-se no ano de 2006, pelo que lhe é aplicável o regime legal resultante do ETAF de 2002, nos termos dos artºs 2º, nº 1, e 4º, nº 2, da Lei nº 13/2002 de 19 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei nº 107-D/2003 de 31 de Dezembro.
Assim, "...a admissibilidade dos recursos de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto no art. 152.º do CPTA, depende da satisfação dos seguintes requisitos: - existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; - a decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.
Como já entendeu o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo (Acórdão de 29-3-2006, recurso n.º 1065/05.), relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da LPTA, para detectar a existência de uma contradição:- identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; - que não tenha havido alteração...
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