Acórdão nº 02502/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008

Magistrado ResponsávelJosé Gomes Correia
Data da Resolução18 de Dezembro de 2008
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

Acordam, em conferência, no 1º Juízo Liquidatário do Tribunal Central Administrativo Sul.

1 - RELATÓRIO Agostinho ..., melhor id. a fls. 2 dos autos, interpôs junto do STA, recurso contencioso de anulação do despacho de 13.08.1998, do Secretário de Estado do Emprego e Formação, que na sequência de processo disciplinar lhe aplicou pena de aposentação compulsiva.

Para tanto alega que o acto está ferido de "nulidade insanável" (cfr. artº 5 a 11º e 23º a 31º da petição de recurso) invoca ainda que o acto impugnado violou o artigos 65º do DL n.º24/84, de 16.01 (abreviadamente Estatuto Disciplinar ou ED) e 124º /1/e e 125. ambos do CPA, acabando por referir que ao aplicar-lhe a pena de aposentação compulsiva o acto recorrido violou o disposto nos artigos 28º e 29º do ED ( cfr. artº 50º da petição de recurso).

Por acórdão de 07.01.1999, o STA declarou-se incompetente em razão da matéria e hierárquica e ordenou a remessa dos autos a este TCA.

Após a competente baixa dos autos, a entidade recorrida respondeu, primeiro por excepção, suscitando a questão prévia da extemporaneidade do recurso - o prazo de 2 meses, previsto no artigo 28/1/a da LPTA, encontra-se ultrapassado quando o recorrente faz chegar a petição recursória a Juízo - e por impugnação, defende que o acto recorrido não padece dos vícios que lhe são assacados, pelo que não merece provimento.

Cumprido o disposto no art. 54º, da LPTA, o recorrente e a DPGA pronunciaram-se pela improcedência da suscitada questão prévia (cfr. fls.71 e 78 dos autos, respectivamente, cujo conteúdo aqui se dá por integramente reproduzido).

Pelo despacho de fls. 79 dos autos, relegou-se para final o conhecimento da referida questão prévia e ordenou-se o cumprimento do preceituado no art. 67º., do R.S.T.A.

O recorrente formula, nas respectivas alegações (cfr. fls. 95/99, após convite, e de fls. 110/ 113, após correcção), as seguintes conclusões: " 1- o acto recorrido é o culminar de um processo disiciplinar que terá tido o seu inicio em 21/2/1997, sendo que até á data não se sabe se existiam dois ou um só processo disciplinar. logo o acto recorrido baseia-se e fundamenta-se em algo que carece de forma, legalidade entre outras. para poder intender o que existe a titulo de matéria de facto(isto porque o que anteriormente é referido e carreado ao processo carece de certa esquema) procederei á apresentação do requerido de forma faseado e esquematizada: A) processo disciplinar iniciado em 21/02/1997 e findo em 27/06/1997 DESDE LOGO NÃO SE CONSEGUE ADUZIR NA NOTA DE CULPA DESTE PROCESSO DISCIPLINAR QUAL O ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE DÁ INICIO AO MESMO. SENDO QUE DESTA FEITA SE EXPÕEM OS VÍCIOS QUE AO MESMO SE IMPUTAM: 1° A NOTA DE CULPA COM ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO, FUNDAMENTA A PROCESSO DISCIPLINAR NO D.L. N° 26/84 DE 16 DE JANEIRO - NO NOSSO ENTENDER NÃO FOI RESPEITADO O DISPOSTO NOS ARTS. 124° E 125° DO C.P.A. SENDO QUE TAL VICIO É SUFICIENTE PARA RECLAMAR AO ACTO A SUA ANULAÇÃO.

  1. NO DECURSO DO PROCESSO DISCIPLINAR A PROVA REQUERIDA FOI RECUSADA SENDO QUE A DEMAIS PROVA FOI DEFICIENTEMENTE APRECIADA SENDO QUE HÁ AQUI VIOLAÇÃO DE LEI QUANTO Á PROVA QUE NO NOSSO ENTENDER CULMINA EM NULIDADE DO ACTO NOS TERMOS DO ART. 42° DOC.P.A.

  2. O ULTIMO ACTO DE QUE O ARGUIDO NO PROCESSO TEVE CONHECIMENTO É DATADO DE 27/06/1997 SENDO QUE NADA MAIS FOI REFERIDO QUANTO AO ESTÁDIO DO PROCESSO. ESTE PROCESSO DISCIPLINAR NÃO CONTEM DECISÃO. NÃO É CUMPRIDO O ART.650 NEM O ART.660 DO D.L. N° 24/84 DE 16 DE JANEIRO QUE SEGUNDO O MESMO FINDA A INSTRUÇÃO E NO PRAZO DE CINCO DIAS PRORROGÁVEL POR UM PRAZO DE 20 DIAS DEVERÁ SER ELABORADO O RELATÓRIO FINAL A FIM DE QUE O MESMO SEJA ENVIADO PARA DECISÃO SENDO QUE ESTA SERÁ TOMADA NO PRAZO DÊ 30 DIAS. TAIS PRAZOS NUNCA FORAM RESPEITADOS.

    1. PROCESSO DISCIPLINAR REFORMADO POR DESPACHO DE SUA EXCELÊNCIA O SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO EM 22/04/1998 1° ESTA REFORMA FUNDAMENTADAD NO ART.480 DO D.L. N° 24/84 DE 16 DE JANEIRO ESTÁ DESDE LOGO VICIADA. DiZ O PRECEITO QUE POR ECONOMIA PROCESSOAL DEVERÁ SER ELABURADO UM SÓ PROCESSO, SENDO QUE EXISTINDO VÁRIOS DEVERAM SER APENSADOS AO DA INFRAÇÃO MAIS GRAVE OU AO QUE PRIMEIRAMENTE TIVER SIDO INSTAURADO. NO MOMENTO DA RECEPÇÃO DA NOTA DE CULPA EM ABRIL DE 1998 A QUESTÃO POSTA EM PRIMEIRO LUGAR FOI A DE SABER SE TRATAVA DE UM NOVO PROCESSO. TRATAVA-SE DE UMA REFORMA DO PROCESSO INICIADO EM 21 1021 1997.

    ESTA REFORMA, ERRADAMENTE FUNDAMENTADA, SURGE DEZ MESES E SETE DIAS APÓS A QUELA QUE SERIA A FASE FINAL DA INSTRUÇÃO.

    COM BASE NO PRIMEIRO PARÁGRAFO DO RELATÓRIO DO INSTRUTOR E JUNTO COMO DOC.1/4 TUDO ME LEVA A ACREDITAR QUE O PROCESSO QUE JÁ NÃO TINHA PERNAS PARA ANDAR FICOU A AGUARDAR (A MATURAR) QUALQUER COISA DE NOVO PARA RENASCER POI BEM SE SABIA QUE O PRIMÁRIO PROCESSO DISCIPLINAR " ...SOFRIA DE NULIDADE INSANÁVEL DECORRENTE DA FALTA DE DESPACHO DA ENTIDADE COMPETENTE, DETERMINANDO A INSTRUÇÃO DE PROCESSO, CONCLUÍDO O INQUÉRITO...QUE SE VERIFICARIA A INEPTIDÃO DO PROCESSO PARA APLICAÇÃO DA PENA AJUSTÁVEL..." SEGUNDO UM RACIOCÍNIO LÓGICO SE O PRIMEIRO PROCESSO DISCIPLINAR É INÉPTO O SEGUNDO QUE A ELE É APENSADO COM BASE NO ART.48º DO D.L. N° 24/84 DE 16 DE JANEIRO TAMBÉM SERÁ INEPTO. A REFORMA FOI ARRANJADA PARA FAZER RENASCER UM PROCESSO MORTO Á NASCENÇA.

  3. NESTA REFORMA HÁ AINDA A APELAR AO FACTO DE NÃO TER SIDO O ARGUIDO NO PROCESSO DISCIPLINAR NOTIFICADO DOS TERMOS DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS O QUE TAL COMO É DEFENDIDO EM SEDE DE ACÓRDÃO, VIDE ARCORDÃO DO S.T.A. DE 13/12/84 TAL FALTA ACARRETA NULIDADE INSUPRÍVEL VALENDO COMO FALTA DE AUDIÊNCIA.

    1. DO DESPACHO DE SUA EXCELÊNCIA O SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO DE 1 3/08/1998 1° TAL DESPACHO DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA REMETE TODA A SUA TOMADA DE POSIÇÃO PARA A DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO EXECUTIVA DO INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ESTA POR SEU TURNO REPETE TUDO QUANTO É DEFENIDO PELO INSTRUTOR DO PROCESSO EM SEDE DE RELATÁRIO.

  4. O RELATÓRIO DO INSTRUTOR VIOLA O ART. 124° N°1 ALE) E 125° DO C.P.A. NA MEDIDA EM QUE MAIS UMA VEZ SE REPETE O ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO, 3° O DESPACHO SERÁ TÃO INVÁLIDO, NULO OU ANULAVEL QUANTO O É TODO O PROCESSO DISCIPLINAR DE ONDE ELE BROTA, ESTE COMO ACTO DEFINITIVO ESTÁ FERIDO NO SEU ÂMAGO PELOS VÍCIOS QUE SE VEM ESCAMUTENADO.

  5. QUANTO Á PENA HÁ AINDA AQUI DESCONFORMIDADE COM O PRECEITUADO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. SEGUNDO O AC. DO STA. DE 8/11/1994 A PUNIÇÃO DEVERÁ SER BASEADA EM FACTOS QUE PERMITAM JUÍZO DE CENSURA SOBRE A PRÁTICA DA INFRAÇÃO. O PROCESSO DISCIPLINAR, TAL COMO SE ADUZ DO RELATÓRIO DO INSTRUTO NÃO É PERENTÓRIO QUANTO Á CONFIRMAÇÃO DA PRÁTICA DOS ACTOS SUBJACENTES Á NOTA DE CULPA.

    A NOTA DE CULPA DE 21/2/97 PROPUNHA UMA SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 24° AL. E) E F) DO D.L. N° 24/84 DE 16 DE JANEIRO, SENDO QUE A PENA APLICADA EM DEFINITIVO FOI A DA APOSENTÇÃO COMPULSIVA. HÁ DESNÍVEL NA TOMADA DE POSIÇÃO QUANTO Á PENA A PLICADA E PROPOSTA SEM QUE SE TENHAM PRECORRIDO OS PATAMARES NECESSÁRIOS E IMPOSTOS PELA LEI.NÃO FOI FEITA UMA GRADUAÇÃO DA PENA EM SINTUNIA COM O ART.28 C.P.A E O ART.71°C.PENAL NÃO FORAM COMPUTADAS ATENUANTES Á PENA, HÁ DEZ ANOS DE SERVIÇO EXEMPLAR COM EXERCISSIO DE FUNÇÕES DE CHEFIA SEM QUE TAL TENHA SIDO PONDERADO.

    O INSTRUTOR NÃO ANALISA A CULPA NOS MOLDES DEFINIDOS NO CÓD. PENAL.

    A APOSENTAÇÃO COMPULSIVA COMO PENA FINAL NÃO RESPEITA AS REGRAS PREVISTAS NO ART. 26° N°3 DO D.L. N° 24/84 DE 16 DE JANEIRO, NÃO HÁ NADA ,NO PROCESSO DESCIPLINAR, QUE DEFINA, INTEGRE E DETERMINE O CONSEITO DE IDONEIDADE MORAL. OSACS. DO STA. DE 24/11/1994 E 30/11/1994 DEFINEM TAL COMO UM CONSEITO LEGAL INDETERMINADO QUE CARECE DE SER PREENCHIDO POR FACTOS PRATICADOS PELO ARGUIDO DO PROCESSO DISCIPLINAR SUBSUMÍVEIS A CERTOS JUÍZOS CONCLUSIVOS ALEADOS AO FACTO DE QUE TAIS FACTOS E COMPORTAMENTOS DEVERAM CAUSAR PREJUÍZOS DE ALTA MONTA PARA O INTERESSE PÚBLICO. TAL NÃO FICOU PROVADA O RELATÓRIO DO INSTRUTOR LIMITA-SE A PROCEDER A MERAS CONSIDERAÇÕES ÉTICO MORAIS A APLICAÇÃO DA PENA PELO EXPOSTO SOFRE DO VICIO DE VIOLAÇÃO DE LEI E DE FORMA (...)" A entidade recorrida contra-alegou (cfr. fls. 88 a 92 que aqui se dão por integralmente reproduzidas), finalizando do modo que segue: " 1 - Improcede a excepção da extemporaneidade invocada na resposta da entidade recorrida, uma vez que, o recorrente, vem provar, através de documento idóneo, ter o petitório entrado, via fax, no S. T. A . em 26 de Outubro, último dia de prazo para a sua entrega.

    2- O recorrente não apresentou conclusões, conforme estatui o art. 690° do CPC, aplicável " ex vi ." do disposto no parágrafo único do art. 67° do RSTA, pelo que, deve ser convidado a fazê-lo, em prazo a fixar e sob cominação legal, dando-se, posteriormente, cumprimento ao disposto no n° 4 do citado artigo do CPC.

    3- Dando por reproduzido todo o teor da resposta deduzida oportunamente, cumpre referir, desde já, que, o recorrente, tal como no petitório inicial, limita-se a alegar, confusa e genericamente ilegalidades e nulidades, sem as concretizar, ficando-se sem saber de que se queixa afinal, o que desrespeita, manifestamente, o estatuído no n° 1 do aludido art. 690° do CPC.

    4- Inverificam-se as ilegalidades assacadas peio recorrente, repete-se, de forma genérica, sem qualquer concretização, complicando o peticionário o que é simples e objectivo, ou seja; tramitado o processo disciplinar a entidade recorrida revogou o processado, desde a nota de culpa inclusive, procedendo-se à tramitação " ex novo " de todo o processo, obviamente, expurgada dos vícios que motivaram a aludida revogação, ficando pois, sem objecto, os vícios assacados às peças processuais, entretanto revogadas.

    5- É irrelevante a ultrapassagem dos prazos consignados para a prolação da decisão final, dado o seu carácter meramente ordenador.

    6- Mostra-se devidamente fundamentada a pena aplicada, designadamente por falta de " idoneidade moral", conceito plenamente preenchido pela factualidade exarada no relatório final e dada como provada.

    7 - Finalmente, é inaplicável ao caso em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT