Acórdão nº 2843/03.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014
| Magistrado Responsável | FRANCISCA MENDES |
| Data da Resolução | 26 de Fevereiro de 2014 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam os juízes na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: I- Relatório Nos autos de execução que AA move contra BB foi, por apenso, apresentada reclamação de créditos pelo Ministério Público em representação da Fazenda Nacional, por dívidas da executada relativas a IRC, IRS e IVA e respectivos juros de mora, no montante global de € 1 227 949,38.
Foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos que julgou reconhecido o crédito reclamado pelo Estado, graduando-o antes do crédito do exequente.
O exequente recorreu e formulou as seguintes conclusões: (…) Não foram apresentadas contra-alegações.
* II- Importa solucionar no âmbito deste recurso: - A lei aplicável para efeitos de graduação dos créditos laborais ; - Determinar se devem ser graduados em primeiro lugar os créditos laborais do exequente ou os créditos do Estado provenientes de dívidas de impostos directos e de imposto indirecto.
* III- Apreciação Vejamos, em primeiro lugar, a natureza dos créditos do exequente objecto da execução.
O título executivo é a sentença proferida em 30 de Janeiro de 2009 na acção declarativa que culminou com a seguinte decisão: “ Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a presente acção e, em consequência, a) declaro a ilicitude do despedimento do autor por inexistência de justa causa; b) condeno a ré a pagar ao autor as seguintes quantias : -€ 101 006,57 ( cento e um mil e seis euros e cinquenta e sete cêntimos) a título de indemnização, à qual deverá ser abatida a quantia que vier a ser apurada ter sido auferida pelo autor, pela mesma actividade de jogador de futebol, nas época 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005; - € 5835,94 ( cinco mil oitocentos e trinta e cinco euros e noventa e quatro cêntimos), a título de retribuições e subsídio de alojamento relativas aos meses de Abril e Maio de 2002 - tudo acrescido dos respectivos juros de mora, vencidos e vincendos, desde 30 de Junho de 2002 e até efectivo e integral pagamento.” Nos autos de execução foram penhorados os créditos que a executada detém na CC, SA, no valor de €144 061,97.
* Importa, agora, verificar a lei aplicável quanto à questão que ora nos ocupa (verificar se os créditos do exequente gozam de privilégio mobiliário geral e ordem de graduação).
O art. 737º, nº1, d) do Código Civil veio estabelecer um privilégio mobiliário geral para os créditos emergentes do contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação deste contrato...
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