Acórdão nº 07760/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014

Magistrado ResponsávelSOFIA DAVID
Data da Resolução20 de Fevereiro de 2014
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

Recorrente: Município de Lisboa Recorrido: ………….. – Comunicação …………….., Lda Acordam na 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul Vem interposto recurso da sentença do TAC de Lisboa, que julgou procedente o pedido subsidiário formulado pelo A. e condenou o R. a restituir ao A. o valor correspondente ao enriquecimento sem causa, referente aos serviços prestados por este e provados nos autos.

Em alegações são formuladas pelo Recorrente, as seguintes conclusões: «(…)»».

O Recorrido nas contra alegações formulou as seguintes conclusões: « (…)».

O DMMP não apresentou a pronúncia.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

Os Factos Na 1º instância foi fixada a seguinte factualidade, que se mantém: 1. I……….. – Comunicação …………., Lda., ora A., é uma sociedade por quotas que se dedica à exploração de todas as actividades relativas a publicidade, promoção de vendas, comunicação empresarial e actividades complementares (cfr.

doc. 1 de fls. 17 a 24 do SITAF que se dá por integralmente reproduzido) 2. Em Abril de 2003 a ora A. participou no Concurso Público nº 1/DAP/2003 “Imagem Institucional do Município” de Lisboa (por acordo); 3. Em 30.6.2003 foi celebrado entre o Presidente a CML e a ora A. contrato de fornecimento dos serviços de comunicação e imagem, incluindo o planeamento estratégico de comunicação e a concepção/produção de uma campanha integrada de comunicação com vista à projecção da imagem institucional do Município de Lisboa (por acordo e cfr.

doc. 2 de fls. 25 a 28 do SITAF idem); 4. Em Abril de 2004 a ora A. participou no Concurso Público nº 1/DAP/2004 “Imagem Institucional do Município” de Lisboa (por acordo); 5. Em 20.4.2004 foi adjudicado à ora A., pela Câmara Municipal de Lisboa, o fornecimento dos serviços de comunicação e imagem, incluindo o planeamento estratégico de comunicação e a concepção/produção de uma campanha integrada de comunicação com vista à projecção da imagem institucional do Município de Lisboa (por acordo e cfr. doc. 3 de fls. 29 a 35 do SITAF ibidem); 6. Em 30.4.2004 a ora A. celebrou contrato na sequência da adjudicação referida, que teve a duração de 8 meses - de 1 de Maio a 31 de Dezembro de 2004 (por acordo e cfr. doc. 3 ibidem); 7. Todos os trabalhos adjudicados e contratados entre a CML e a ora A. foram integralmente pagos (por acordo).

8. Na execução do fornecimento adjudicado a ora A. concebeu uma campanha de comunicação cuja execução implicava posteriormente a realização de diversas placas outdoor, impressão de folhetos, impressão e colocação de cartazes, impressão de folhetos e diverso material promocional e respectiva distribuição “porta a porta”, tarefas estas que a mesma considerou estarem fora do âmbito dos contratos (resposta dada ao facto controvertido 1º); 9. Alem das relações contratuais existentes entre a ora A. e a CML foram encomendados à primeira outros serviços (resposta dada ao facto controvertido 2º); 10. Estas encomendas eram muitas vezes feitas directamente ou por telefone ou por mail (resposta dada ao facto controvertido 3º); 11. Sempre com a indicação de que eram urgentes e que deveriam ser executadas de imediato (resposta dada ao facto controvertido 4º); 12. Ou porque eram pedidos directamente pelo Presidente da Câmara, Dr. ……………., ou resultavam de solicitações expressas dos gabinetes dos vereadores, nomeadamente, do gabinete do Vereador que tinha a seu cargo a gestão das obras municipais (resposta dada ao facto controvertido 5º); 13. Esses trabalhos foram sempre realizados pela Interact em conformidade com as solicitações, cumprindo as exigências feitas, nomeadamente, quanto à execução quase imediata dos mesmos (resposta dada ao facto controvertido 6º); 14. A ora A. prestou vários serviços referentes ao Túnel do Marquês de Pombal e mencionados no orçamento CML064/03, de 29.9. – compra de 10 placas, produção de 15 adesivos em vinil, finalização para impressão (resposta dada ao facto controvertido 21º); 15. A ora A. prestou os serviços constantes do orçamento CML090/03, de 11.11., referente ao encerramento do Túnel …………. – produção de 40.000 flyers, distribuído por 10 hospedeiras, Outdoors, spot de rádio e Media pressão (resposta dada ao facto controvertido 22º); 16. A ora A. prestou os serviços constantes do orçamento CML08/03, de 27.1.2004, referente à campanha Lixo Alerta – 200 unidades de coletes, 40 cavaletes, decoração de 9 Smarts, decoração de 21 carrinhas, flyers, folhetos e fotos (resposta dada ao facto controvertido 23º); 17. A ora A. prestou os serviços constantes do orçamento CML024/03, de 4.3.2004, referente à campanha Porta a Porta - produção de 1 foto de viatura com passageiros, com 8 modelos inclusos e aluguer de 8 imagens por período de 6 meses, em Lisboa, produção de 30.000 flyers formato A4 aberto 4/4, 23 unidades de outdoors, produção de 250 mupis, produção de 45 fardas para homens e mulheres, produção de 37 placas para viaturas, decoração de 16 viaturas Fiar Ducati, produção de um vídeo de 3 minutos, produção de spot de TV e rádio, 100 unidades de Press Kit e Media (resposta dada ao facto controvertido 24º); 18. A ora A. prestou os serviços constantes do orçamento CML025/04, de 5.3., referente ao trabalho Túnel do Marquês – Atenção - produção de spot de TV, produção de spot de rádio, produção de 22 painéis referentes ao Túnel do Marquês e Media (resposta dada ao facto controvertido 25º); 19. A ora A. prestou os serviços constantes do orçamento CML045/04, de 19.5., referente à decoração do Museu do Regimento de Sapadores – telas para a fachada, vidro da entrada, vidro principal do hall de entrada, 4 vidros do 1º salão, 2 telas opacas, 5 vidros do 2º salão e produção de 4 painéis (resposta dada ao facto controvertido 26º); 20. A ora A. prestou os serviços constantes de vários orçamentos dos meses de Junho e Julho de 2004, um, o nº 054/04, do dia 3, referente ao trabalho das Placas das Piscinas – finalização para impressão, Estrutura, produção e montagem de 9 placas (resposta dada ao facto controvertido 27º); 21. Outro, o nº 056/04, do mesmo dia, referente ao trabalho de Decoração do Camião do Lixo – finalização para impressão e decoração total do camião do lixo (resposta dada ao facto controvertido 28º); 22. Outro, o nº 063/04, do dia 17, referente ao trabalho Placas do Rio Seco – finalização para impressão, produção, decapagem e colagem para 2 placas (resposta dada ao facto controvertido 29º); 23. Outro, o nº 065/04, do dia 21, referente ao trabalho de uma placa na Junta de Freguesia de Alvalade e Nova Biblioteca – finalização para impressão e montagem de placa (resposta dada ao facto controvertido 30º); 24. Outro, o nº 069/04, de 9.7, referente a Outdoors - desmontagem de tabuleiros – desmontagem, decapagem e montagem de tabuleiros em 22 painéis (resposta dada ao facto controvertido 33º); 25. Outro, o nº 068/04, de 9.7, referente aos Outdoors de Rio Seco – “Estamos a melhorar o Rio Seco” – finalização para impressão, foto, produção, decapagem e colagem de 24 placas (resposta dada ao facto controvertido 34º); 26. E outro, o nº 067/04, de 9.7, referente ao trabalho de Reabertura da Rua da Madalena – finalização para impressão, foto, produção, decapagem e colagem de 24 placas (resposta dada ao facto controvertido 35º); 27. A CML alegou dificuldades de tesouraria para não pagar os serviços prestados pela ora A. (resposta dada ao facto controvertido 36º); 28. No dia 9.6.2004, a I………… recebeu do Departamento de Apoio à Presidência, um fax, convocando-a para uma reunião com a Dr.ª Teresa ……….., vereadora, à data, responsável pelo pelouro das finanças, com intenção de “encontrar uma solução sobre os valores pedidos [por si] que ainda não foram objecto do nosso acordo, permitindo esclarecer eventuais dúvidas sobre a dimensão e natureza dos mesmos” (resposta dada ao facto controvertido 37º); 29. No dia 14.6.2004 realizou-se a referida reunião, estando presentes pela Interact, Fernando …………, Einhart ……….. e Márcia ……….. e pela CML, a Dr.ª Teresa ………… (vereadora de Finanças), Dr. Pedro P………….. (vereador de Obras Públicas), Dr. Miguel …………… (assessor da Dr.ª Teresa ………….), Drª Irene ………….. (directora do departamento de apoio à presidência), Dr. Fernando ………… (assessor do Dr. Pedro ……….), Dr. Remédio ……… (assessor jurídico da CML), Drª Júlia ………..(assessora da Dr.ª Eduarda ………..), Dr. Luís ………..(director municipal de obras públicas) e a Drª Emília ……….. (assessora da presidência) (resposta dada ao facto controvertido 38º); 30. Em Junho de 2005, a ora A. solicitou ao Dr. Pedro ………., responsável do pelouro das finanças, uma nova reunião para solucionar a questão dos pagamentos considerados em dívida (resposta parcial dada ao facto controvertido 43º); 31. A referida reunião realizou-se, estando presentes pela I…………, Fernando ……… e Einhart …….. e pela CML, Dr. Pedro ………, Dr. Fernando ……., Dr. Remédio ………, Drª Júlia ………., Drª Irene ………….., Drª Maria …………….., Dra. Emília ………… e Dr. Luís …….(resposta dada ao facto controvertido 44º); 32. Em Maio de 2006, a ora A. pediu uma reunião com o actual Presidente da EMEL (resposta parcial dada ao facto controvertido 50º); 33. O vereador das Finanças, o Dr. Fontão …………, ordenou a suspensão do referido processo (resposta dada ao facto controvertido 51º); 34. A I…….. tentou contactar directamente o Presidente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT