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Acórdão nº 0735/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

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Vincent
Magistrado ResponsávelVALENTE TORRÃO
Data da Resolução05 de Dezembro de 2012
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

  1. Notificado do teor do acórdão proferido em 10.10.2012 (v. fls. 315/326), que não admitiu o recurso de revista excecional por si interposto do acórdão do TCA Sul proferido em 27.03.2012 no Processo nº 4625/11, veio o recorrente pedir a reforma do mesmo acórdão quanto a custas, uma vez que beneficia do apoio judiciário.

  2. Resulta da parte final do referido acórdão que, efetivamente, não tendo sido admitido o recurso, o recorrente foi condenado em custas.

    E não existe razão para a alteração requerida pelo recorrente, no sentido de não constar do acórdão a condenação em custas, uma vez que o apoio judiciário não se traduz em isenção, mas apenas na dispensa total ou parcial de taxa de justiça e demais encargos com o processo (artº 16º, nº 1 da Lei nº 34/2004, de 29 de julho).

    Por isso mesmo determina ainda o artº 13º, nº 1 do mesmo diploma que caso se verifique que o requerente de proteção jurídica possuía, à data do pedido, ou adquiriu no decurso da causa...

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