Acórdão nº 12983/12.3T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012

Magistrado ResponsávelJORGE LEAL
Data da Resolução18 de Outubro de 2012
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

Decisão Texto Parcial:


Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO Em 18.5.2012 o Ministério Público intentou no Juízo de Grande Instância Cível da Comarca de Grande Lisboa - Noroeste ação especial de interdição por anomalia psíquica relativa a “A”, residente em ....

Em síntese, alegou que o requerido, nascido em 03.02.1974, sofre de doença mental que o impossibilita de cuidar da sua pessoa e do seu património.

Em 24.5.2012 foi proferido despacho no qual o tribunal (juiz 3 da 1.ª secção da Grande Instância Cível da Comarca Grande Lisboa-Noroeste) julgou verificada a sua incompetência, quanto à matéria, para julgar o pleito e consequentemente absolveu o requerido da instância.

O Ministério Público apelou desta decisão, tendo apresentado motivação na qual formulou as seguintes conclusões: 1º O Tribunal a quo fez uma incorrecta interpretação da norma do artº 114 alínea h) da LOTJ ao considerar que as interdições são acções sobre o “estado civil das pessoas” e, consequentemente, ao considerá-las da competência dos Tribunais de Família e Menores.

  1. Na verdade, na interpretação que consideramos mais rigorosa, a interdição ou inabilitação não fazem parte do chamado estado civil, ou mesmo do estado pessoal do indivíduo – pois que nada tem a ver com a sua posição/status face ao Estado ou à família - constituindo apenas e só situações de facto, eventualmente transitórias, que tal como o estado civil, condicionam a sua capacidade, mas que com aquele não se confundem.

  2. Estes factores condicionantes da capacidade de gozo são, efectivamente, inscritos também no registo civil. Porém isso não os remete necessariamente para a esfera do estado civil.

  3. Na verdade, o próprio código de registo civil deixa absolutamente claro que nem tudo o que consta do registo civil respeita a estado civil, prevendo claramente que, além daqueles, são também objecto de registo os factos atinentes à capacidade do indivíduo – cfr. artº 220-A nº 1 do CRC.

  4. Assim sendo, temos que concluir que as acções de interdição, por não tratarem de matéria atinente ao estado civil ou à família não se poderão integrar na citada alínea h) do artigo 114 da LOTJ e, portanto na competência do Tribunal de Família e Menores.

  5. Interpretação esta que, aliás, se compagina com o espírito de especialização por ramos do direito que presidiu à organização judiciária traçada pela LOTJ, reservando claramente para os TFM as acções que tivessem concretamente a ver com as relações familiares e com os menores.

  6. Na verdade, o objecto da acção de interdição não se contém no âmbito nem na razão de ser daquelas competências, traduzindo-se numa mera questão cível, que nenhuma vantagem teria em ser tratada num Tribunal especializado em questões de menores e da família.

  7. E se é certo que o regime substantivo aplicável aos interditos/inabilitados acaba por coincidir parcialmente com o previsto para os menores, não é menos certo que em termos processuais nenhuma similitude existe entre esta acção e qualquer das acções atribuídas ao TFM.

  8. Para além disso, mal se compreenderia que, pretendendo o legislador efectivamente operar uma alteração de tamanho impacto na esfera de competência dos TFM, - atribuindo-lhes agora, por alguma razão oculta, as acções de interdição – não o tivesse feito de modo claro e directo, reservando uma alínea deste artigo 114 da LOTJ para a acção de interdição, optando, ao invés por uma técnica legislativa muito pouco clara, susceptível de interpretações dúbias e permitindo até que os operadores judiciários durante anos não se dessem conta de tal alteração.

O apelante terminou pedindo que seja dado provimento ao recurso e consequentemente seja revogado o despacho recorrido e substituído por outro que determine o prosseguimento dos autos.

Não houve contra-alegações.

FUNDAMENTAÇÃO A questão a apreciar neste recurso é se, à luz da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ de 2008), compete aos Juízos de Família e de...

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