Acórdão nº 202/09.4TMLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2012

Magistrado ResponsávelRIJO FERREIRA
Data da Resolução04 de Dezembro de 2012
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

Decisão Texto Parcial:


ACORDAM OS JUÍZES DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA: I – Relatório M.

intentou contra J.

acção de atribuição de casa de morada de família invocando ter necessidade de continuar a utilizar a casa que foi de morada do extinto casal que constituiu com o requerido, bem próprio deste, e pedindo lhe fosse atribuído o arrendamento da mesma, mediante isenção de renda ou fixação desta em não mais de € 150.

O requerido deduziu oposição invocando maior necessidade de dispor do seu bem próprio e que o valor locativo era superior a € 3.000.

A final foi proferida sentença que, atendendo à situação económica e patrimonial dos intervenientes, à situação dos filhos, à culpa no divórcio e à utilização de bens comuns na realização de obras de recuperação da casa, atribuiu à requerente o arrendamento da que foi casa de morada de família, mediante a renda mensal de € 500,00.

Inconformado, apelou o requerido concluindo, em síntese, por não haver fundamento para a decretada atribuição do arrendamento e ser desajustado o montante da renda fixado.

Nesta Relação foi confirmada a sentença recorrida na parte que atribuiu à requerente o arrendamento da casa de morada de família, mas alterada a mesma quanto o montante da renda, que fixou em € 1.500,00, erigindo como critério fundamental para o efeito o valor corrente de mercado Foi a vez da requerida recorrer de revista quanto ao montante da renda.

O STJ considerando que o valor corrente de mercado não deve ser o critério fundamental para a fixação do montante da renda, mas antes os factores de protecção da família que legitimam a compressão do direito de propriedade envolvido, revogou o acórdão recorrido, para que se determinasse o valor da renda de acordo com aqueles critérios.

II – Questões a Resolver Consabidamente, a delimitação objectiva do recurso emerge do teor das conclusões do recorrente, enquanto constituam corolário lógico-jurídico correspectivo da fundamentação expressa na alegação, sem embargo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex officio.

De outra via, como meio impugnatório de decisões judiciais, o recurso visa tão só suscitar a reapreciação do decidido, não comportando, assim, ius novarum, i.e., a criação de decisão sobre matéria nova não submetida à apreciação do tribunal a quo.

Ademais, também o tribunal de recurso não está adstrito à apreciação de todos os argumentos produzidos em alegação, mas apenas – e com liberdade no respeitante à indagação...

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