Acórdão nº 17/09.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013

Magistrado ResponsávelJORGE ARCANJO
Data da Resolução05 de Fevereiro de 2013
EmissorCourt of Appeal of Coimbra (Portugal)

Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra I – RELATÓRIO 1.1.- O Autor – U… – instaurou ( 03/01/2009 ) na Comarca de Viseu, acção declarativa, com forma de processo ordinário, contra a Ré - M… Alegou, em resumo: Autor e Ré casaram em 9/12/1995, no regime imperativo da separação de bens.

Durante a pendência do casamento, o Autor adquiriu um lote de terreno, pelo preço de € 74.819,00, que ficou escriturado (em 3/11/1999) em nome da Ré, no qual construíram uma moradia.

A edificação desta moradia foi integralmente paga pelo Autor, no valor global de € 205.655,47, que nela também trabalhou, contabilizando o seu trabalho em € 74.820,00, pelo que o valor trazido ao prédio com esta incorporação é mais elevado do que o que tinha antes, adquirindo, assim, por acessão industrial imobiliária a propriedade do prédio, com a obrigação de pagar à Ré o valor que o mesmo tinha antes das obras, ou seja, de € 74.820,00.

Recentemente a Ré tem afirmado que a casa lhe pertence, pretendendo que o Autor a abandone.

Pediu:

  1. Seja declarado que o Autor adquiriu por acessão industrial imobiliária o prédio identificado, mediante o pagamento à Ré no valor do terreno no montante de € 74.820,00; b) A condenação da Ré a reconhecer o direito de propriedade do Autor sobre esse prédio, adquirido por acessão.

  2. Autorizar-se o cancelamento na Conservatória do Registo Predial da inscrição desse prédio a favor da Ré e autorizar-se a inscrição do mesmo a favor do Autor.

  3. Subsidiariamente, a condenação da Ré no pagamento da quantia de € 205.655,47, com juros à taxa legal, desde a citação; e) Subsidiariamente ainda a declaração de que o prédio identificado é compropriedade de Autor e Ré na proporção de ¾ para Autor e ¼ para a Ré (ou noutra proporção que o tribunal determinar), condenando-se a Ré a reconhecer o direito de compropriedade do Autor sobre o referido prédio e autorizar-se, em conformidade, a rectificação do registo efectuado na Conservatória do Registo Predial Contestou a Ré, defendendo-se, em síntese, por impugnação, dizendo que construção da casa no terreno foi suportada por si, pertencendo-lhe exclusivamente, concluindo pela improcedência da acção e requereu a condenação do Autor como litigante de má fé.

    Replicou o Autor e pediu a condenação da Ré como litigante de má fé.

    No saneador afirmou-se a validade e regularidade da instância.

    1.2. - Realizada audiência de julgamento, foi proferida sentença a julgar a acção improcedente, absolvendo a Ré dos pedidos.

    1.3. - Inconformado, o Autor recorreu de apelação, com as seguintes conclusões: ...

    Não houve contra-alegações.

    II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. – O objecto do recurso Alteração de facto (quesitos 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 17º, 20º, 21º, 22º, 29º, 30º, 34º, 41º, 46º, 50º, 52º e 62º da base instrutória); Se assiste ao Autor o direito de propriedade com fundamento na acessão industrial imobiliária (pedido principal); Subsidiariamente, o crédito por benfeitorias ou com base na sociedade de facto.

    2.2. – Os factos provados (descritos na sentença) … 2.3.

    - 1ª QUESTÃO … Em resumo, porque a prova indicada pelo recorrente não impõe decisão diversa, improcede a impugnação de facto, mantendo a factualidade descrita na sentença.

    2.4.

    - 2ª QUESTÃO A sentença recorrida, partindo da factualidade apurada, rejeitou as pretensões do Autor com base nos seguintes tópicos argumentativos: a). Não se verifica a acessão industrial imobiliária, desde logo porque o Autor “não estava a construir um bem próprio sobre um bem alheio”, nem se prova que tenha sido ele o autor da obra, visto que a construção foi decidida por ambos.

  4. – Não há fundamento para o pedido subsidiário das benfeitorias (€ 205.655,47), porque a construção da moradia não se reconduz a uma benfeitoria, e “não se provou que tivesse sido construída ou pago unicamente pelo Autor”.

  5. – Também, não existe fundamento para o instituto do enriquecimento sem causa, pois muito embora reconheça que o contributo do Autor aumentou o património da Ré, não está comprovada a falta de causa.

    ...

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