Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 7799/10.4TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2012

Judgment Citações 7 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelAMARAL FERREIRA
Data da Resolução13 de Setembro de 2012
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

TRPorto.

Apelação nº 7799/10.4TBVNG.P1 - 2012.

Relator: Amaral Ferreira (727).

Adj.: Des. Deolinda Varão.

Adj.: Des. Freitas Vieira.

Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I - RELATÓRIO.

  1. B… instaurou, no Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, contra a seguradora “C…, S.A.

    ” acção declarativa de condenação, com forma de processo ordinário, pedindo a condenação da R. a pagar-lhe, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, o montante global de € 35.335,57, acrescido de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento.

    Invoca, para tanto, um acidente ocorrido no Rio …, quando era transportado no banco traseiro de uma mota de água conduzida pelo seu proprietário, o qual, por contrato de seguro vigente à data do acidente, havia transferido para a R. a sua responsabilidade civil por danos decorrentes da sua circulação, na sequência da ondulação provocada por três barcos de turismo que desciam o rio, de que lhe advieram os danos de natureza patrimonial e não patrimonial que descrimina e cujo ressarcimento reclama da R., por força do referido contrato de seguro.

  2. Contestou a R. que, aceitando a existência do contrato de seguro, impugna todos os demais factos articulados pelo A., quer no que se refere à versão do acidente por ele apresentada, quer relativamente aos danos e respectivo montante, concluindo pela improcedência da acção e pela sua absolvição do pedido.

  3. Após resposta do A. a reafirmar o alegado e concluindo como na petição, foi proferido despacho saneador que, afirmando a validade e regularidade da instância, declarou a matéria assente e elaborou base instrutória, que se fixaram sem reclamações.

  4. Instruída a causa, com a realização de exame médico-legal na pessoa do A., procedeu-se a julgamento com gravação e observância do legal formalismo e, sem que as respostas dadas à matéria de facto controvertida constante da base instrutória tenham sido objecto de censura, veio a ser proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu a R. do pedido.

  5. Inconformado, apelou o A. que, nas pertinentes alegações, formulou as seguintes conclusões: 1ª: O tribunal “a quo” decidiu mal ao considerar improcedente o pedido formulado pelo apelante na presente acção.

    1. : Sobre o condutor da mota de água recai uma presunção de culpa, já que a prática desportiva que consiste na circulação numa mota de água é uma actividade perigosa por natureza.

    2. : O apelante nem sequer precisava de fazer a prova da culpa do condutor da mota, para que a apelada viesse a responder pelos danos que sofreu, atenta a existência da referida presunção.

    3. : A presunção não foi ilidida, o que torna o condutor da mota de água culpado pela eclosão do acidente.

    4. : Está legalmente prevista a responsabilidade pelo risco inerente à utilização das embarcações de recreio, em que se incluem as motas de água.

    5. : No caso do acidente dos autos, o proprietário da mota de água também poderia responder pelo risco inerente à utilização do veículo.

    6. : De uma maneira ou de outra, fosse pelo risco ou por culpa presumida do condutor e proprietário da mota de água, a apelada teria de ser responsabilizada.

    7. : A douta sentença nem se pronunciou sobre estas questões, que foram alegadas em sede de réplica pelo apelante.

    8. : Essa omissão determina a sua nulidade nos termos do artigo 668º, nº 1 alínea d) do C.P.C.

    9. : Ao decidir como decidiu, o tribunal “a quo” fez “tábua rasa” das condições contratuais do contrato de seguro em causa nos autos.

    10. : O contrato de seguro junto aos autos tem como riscos cobertos, para além da responsabilidade civil, os acidentes pessoais.

    11. : Para efeito da condição especial responsabilidade civil, o apelante era um terceiro, o que significa que teria de ser indemnizado ao abrigo dessa cobertura.

    12. : Mas o acidente dos autos também está garantido pela cobertura de acidentes pessoais.

    13. : A cobertura de acidentes pessoais, prevista na apólice, é uma cobertura que funciona independentemente da cobertura de responsabilidade civil, sendo certo que são ambas cumuláveis quando o lesado é um ocupante.

    14. : Esta é uma cobertura complementar que é contratada para abranger o proprietário/condutor da embarcação de recreio e para fazer face a despesas com o tratamento dos sinistrados em caso de acidente.

    15. : O apelante tem o direito de ser ressarcido com base na cobertura de responsabilidade civil, mas também com base na cobertura acidentes pessoais, complementar ao risco da responsabilidade civil.

    16. : Em todo o caso e independentemente da cobertura de responsabilidade civil, o apelante sempre teria de ser indemnizado ao abrigo da cobertura de acidentes.

    17. : Os montantes peticionados pelo apelante são razoáveis e adequados às lesões e incapacidades de que ficou a padecer.

    18. : A quantia peticionada de 30.000,00€, para ressarcimento de todos os danos que sofreu no acidente relatados nos autos deve, por isso, ser concedida ao apelante a título de indemnização.

    19. : Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida violou, entre outros, o artigo 41º do Regulamento da Náutica de Recreio, os artigos 668º nº1 alínea d) do C.P.C e os artigos 483º e 493º nº2 do Código Civil.

    Em face do exposto, deve ser revogada a douta sentença recorrida, e substituída por outra que sustente as conclusões do apelante, com o que se fará a esperada JUSTIÇA.

  6. Contra-alegou a R.

    a sustentar a manutenção da decisão recorrida, formulando as seguintes conclusões: 1ª: O Tribunal recorrido decidiu bem ao absolver a ora recorrida do pedido.

    1. : Sobre o condutor da mota não recaía uma presunção de culpa, já que o passeio de mota de água que quer o recorrente quer o condutor da mota decidiram dar nas águas do Rio Douro não constituiu qualquer prática desportiva nem uma actividade perigosa.

    2. : A queda do recorrente em cima da mota de água e o consequente embate do braço direito deste na referida embarcação ficou-se a dever a culpa exclusiva da sua parte, pois não soube manter-se suficientemente seguro na dita embarcação.

    3. : De facto a ondulação provocada pelos barcos que desciam o rio provocou apenas que o corpo do recorrente levantasse uns centímetros o que por si só não é susceptível de provocar que o recorrente largasse o seu braço do corpo do condutor da mota e que, quando o seu corpo, “voltou” à mota tivesse o seu braço nesta embatido de tal modo que o tivesse fracturado.

    4. : O risco de circulação da mota de água reporta-se a danos provocados pela mota em terceiros, e não a danos provocados pelos terceiros que embatem na mota.

    5. : A mota conduzida pelo segurado não abalroou qualquer terceiro, tendo os danos sofridos pelo recorrente resultado na sua queda na mota.

    6. : Da prova produzida resulta que o condutor da mota conduzia com cuidado e destreza, e tanto assim era que ele próprio, sujeito também aos mesmos efeitos da ondulação das águas, nada sofreu e, pelo contrário, de imediato conduziu a mota para recolher o recorrente.

    7. : Deve, face a que os danos sofridos pelo recorrente a ele exclusivamente se devem, a ora recorrente ser absolvida do pedido, tal como o Tribunal recorrido bem sentenciou.

    8. : A assim não se entender e a julgar-se, pelo contrário, que o recorrente tem direito a ser indemnizado pela ora recorrida, a indemnização a atribuir-lhe deve ser fixada de acordo com os ditames da equidade, em valor muito inferior aos peticionado, que padece de manifesto exagero.

    9. : A sentença recorrida deve ser integralmente mantida, na medida em que interpretou de forma correcta o Direito aplicável, não tendo violado qualquer normativo legal.

    Termos em que o recurso interposto pelo recorrente deve ser julgado não provado e improcedente. Assim se fará JUSTIÇA! 7. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

    1. FUNDAMENTAÇÃO.

  7. A sentença recorrida teve como provados os seguintes factos: 1) A 02 de Setembro de 2007, o proprietário da mota de água, com o nº de registo ……., havia transferido a responsabilidade civil por danos resultantes da circulação desta para a C…, S.A., aqui R., pelo contrato de seguro titulado pela apólice nº ../……../….

    2) No dia 2 de Setembro de 2007, cerca das 17h, o A. sofreu um acidente quando seguia numa mota de água, no rio …, junto à praia fluvial de …, mais conhecida como praia ….

    3) O A., nas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT