Sentença
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 85-86 |
Page85
1º Juízo
SENTENÇA
Jesualdo Bretão, casado, industrial, residente na R. Nossa Senhora do Amparo, 34, em Ermesinde, "citado por reversão, veio, ao abrigo do disposto no nº 4, do art. 22º da LGT e na al. c), do art. 102º do CPPT, deduzir impugna ção judicial", porquanto "não lhe pode ser assacada culpabilidade alguma pelo não cumprimento das obrigações tributárias da originária devedora".
Desenvolvendo esta linha de pensamento acabou por pedir a "procedência da impugnação, e, em consequência, a anulação do despacho de reversão que determinou a citação de Jesualdo Bretão, atenta a falta de culpa exigível".
Como é sabido, o objecto da impugnação judicial é um acto tributário (declaração de vontade da A. F., através dos seus órgãos competentes, que define o "quantum" a exigir ao contribuinte (liquidação), ou as situações de facto definitivas de que depende a determinação desse "quantum" (matéria colectável ou valores patrimoniais), inquinado de ilegalidade e que, por isso, deve ser anulado, total ou parcialmente) -cfr. A....
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