Acórdão nº 0103/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2008
| Magistrado Responsável | MIRANDA DE PACHECO |
| Data da Resolução | 04 de Junho de 2008 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A sociedade A..., Lda., melhor identificada nos autos, vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de IVA e de juros compensatórios do exercício do ano de 2001, no montante total de € 69.711,66, tendo formulado as seguintes conclusões:
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A recorrente foi alvo de uma inspecção tributária externa, levado a cabo pelos Serviços de Inspecção Tributária afectos à Direcção de Finanças de Setúbal em sede de IVA 2001.
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A acção de inspecção teve por base a ordem de serviço n.º 40 379, referente ao ano de 2001, tendo tido início em 18-11-2003, e sido concluída em 29-10-2004.
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A notificação para início do procedimento de inspecção definia âmbito do procedimento, como parcial.
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A referida ordem de serviço foi objecto de duas prorrogações de prazo.
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A matéria objecto do presente recurso é exclusivamente de direito, pelo que é competente para decidir, o Supremo Tribunal Administrativo.
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A douta sentença recorrida não tomou posição sobre questões de que devia conhecer suscitadas pela parte, nem decidiu explicitamente que não podia delas tomar conhecimento, pelo que é nula por omissão de pronúncia (al. d) do n.º 1 do artigo 668. ° do CPC).
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De facto, na causa de pedir arguiu-se a violação das disposições articuladas dos artigos 77. ° n.º 6 da LGT e 36.° n.º 1 do CPPT e o inerente vício de violação de lei daí derivado, mas a sentença omitiu o dever de pronúncia sobre essas questões, (arts. 660.° n.º 2, 713.° n.º 2 do CPC e 125.° do CPPT).
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O procedimento de inspecção é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar do seu início (artº 36. °, n.º 2 do RCPIT).
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Nos termos do n.º 3 da mesma disposição legal, antes da alteração imposta pela Lei 50/2005, de 30 de Agosto, o prazo de inspecção podia ser prorrogado no caso de procedimento geral ou polivalente.
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O procedimento inspectivo que originou a liquidação na base da douta sentença ora em crise, versou apenas sobre alguns tributos, IRC e IVA e foi expressamente qualificado como parcial, pelo que não restam dúvidas de que a lei não admitia a sua prorrogação.
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Entendimento este preconizado por MARTINS ALFARO, in Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, Comentado e Anotado, 2003, Áreas Editora.
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Nos termos do princípio da legalidade, o acto administrativo tem que ser em tudo conforme com a lei, sob pena de ilegalidade. A necessidade de rigorosa subordinação à lei é a primeira das características essenciais do acto administrativo (vide, entre outros art. 266. °, n.º 2 da CRP, artº. 3. ° do CPA, artº. 8°, n.º 2, al.) a) da LGT).
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A ordem de serviço emitida para o ano de 2001 foi objecto de duas prorrogações de prazo, nos termos do artigo 36º do RCPIT, o que a lei não permitia, pelo que as prorrogações traduziram a prática de actos ilegais.
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A liquidação na base da sentença ora em crise, foi efectuada na sequência de uma acção inspectiva prorrogada de forma ilegal.
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Apenas agindo de forma ilegal, a Administração Fiscal finalizou o procedimento inspectivo, motivo pelo qual, estando a actuação daquela sujeita ao princípio da legalidade estrita, desde logo, não pode prevalecer a liquidação por resultar de uma inspecção ilegalmente efectuada, padecendo aquela de vício de violação de lei.
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Assim, todo o procedimento inspectivo deve ser anulado e em consequência, declarado nulo o acto de liquidação, nos termos da al. i) do n.º 2 do artº. 133º, al. i) do CPA.
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O DL n.º 413/98, de 13 de Dezembro, diploma que aprovou o RCPIT, visa a consagração de garantias de proporcionalidade.
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O que faz no cumprimento do princípio constitucional da proporcionalidade, consagrado entre outras normas legais, no artº. 266°, n.º 2 da CRP, artº. 15.° do CPA, 55.° da LGT e 46.° do CPPT.
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O Princípio da necessidade, manifestação do princípio da proporcionalidade, obriga a que de entre os meios adequados à prossecução do interesse público, deva ser escolhido aquele que menos sacrifício represente para os particulares, porquanto só esta via é necessária.
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A realização de acções demasiado prolongadas viola o princípio da necessidade. As exigências desmesuradas ao contribuinte violam o princípio da proporcionalidade.
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A Administração Fiscal encontra-se vinculada ao princípio da imparcialidade, consagrado no art. 266. ° da CRP, art. 6.° do CPA e 55.° da LGT, princípio que se manifesta desde logo, no sentido de imparcialidade na aplicação do princípio da proporcionalidade.
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Quando da colisão entre o interesse público e o interesse particular, a Administração Fiscal não pode impor aos particulares mais do que o mínimo de sacrifício.
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O prazo de inspecção constitui uma garantia dos contribuintes.
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Considerar que o prazo de inspecção se pode prolongar indefinidamente, até à data de caducidade do direito à liquidação, viola uma garantia dos contribuintes, atentando frontalmente contra os princípios da proporcionalidade, necessidade e imparcialidade.
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Para além de que, torna totalmente inúteis os prazos de inspecção, bem como as condições em que podiam os mesmos serem prorrogados, o que equivale a presumir que o legislador foi distraído e atenta frontalmente com o disposto no art. 9. °, n.º 3 do CC.
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Mais, tal entendimento atenta contra o disposto no n.º 3 do art. 63. ° da LGT, preceito que no cumprimento do imperativo da proporcionalidade, definiu os casos restritos em que pode ser efectuado mais do que um procedimento inspectivo, relativo ao mesmo período.
a
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O legislador da LGT pretendeu impedir que fossem efectuadas, em regra, várias fiscalizações ao mesmo sujeito passivo relativas ao mesmo período.
bb) Seguindo o entendimento proferido na douta sentença em crise, não poderia a AF efectuar mais do que uma acção inspectiva, porém, poderia realizar, uma inspecção com a duração do prazo de caducidade do seu direito à liquidação, tal seria deixar...
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