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Retroacção

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Vincent
AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas259

Page 259

s.f. (lat. retroagere).

s.c.: acto ou efeito de retroagir; efeito de que é retroactivo.

Recusado o recebimento da petição inicial, os efeitos da propositura da acção retrotraem-se à data da primeira apresentação, se outra petição for entregue, em condições de ser recebida, no prazo máximo de 10 dias.

Remissão:

art. 476.º C.P.C..

Jurisprudência:

Ac. Rel. Porto, de 4/11/86, in Col. Jur., XII, 5.º-199.

Ac. S.T.J., de 24/11/83, in B.M.J., 331.º-469.

Ac. Rel. Coimbra, de 2/7/81, in B.M.J., 311.º-449.

História:

O C.P.C. de 1939, apenas consentia que o autor, em vez de agravar do despacho de indeferimento liminar, apresentasse nova petição inicial, dentro de três dias, para o efeito de a acção se considerar proposta na data da...

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