Declaração de Rectificação n.º 19-A/2008, de 11 de Abril de 2008

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 19-A/2008

Ao abrigo da alínea h) do n. 1 e do n. 2 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que a Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 24/2008, publicada no No n. 10, onde se lê:

10 - Os elementos referidos na alínea b) do número anterior sáo recrutados nos termos das alíneas a), b) e c) do n. 4 do artigo 44. do Decreto -Lei n. 312/2007, de 17 de Setembro.

deve ler -se:

10 - Os elementos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior sáo recrutados nos termos das...

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