Declaração de Rectificação n.º 19/2008, de 11 de Abril de 2008

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 19/2008

Por ter sido publicado com inexactidáo o Acórdáo do Supremo Tribunal de Justiça n. 4/2008 no que onde se lê «Uma instituiçáo de crédito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29. da LULL» deve ler -se «Uma instituiçáo de crédito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29. da LUCH».

Supremo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT