Declaração n.º 132/2008, de 10 de Abril de 2008

Declaraçáo n. 132/2008

De harmonia com o disposto nos números 36 e 41 do Decreto -Lei n. 50 -C/2007, de 6 de Março e do disposto no artigo 48 da lei n. 91/2001 de 20 de Agosto, republicada pela lei n. 48/2004 de 24 de Agosto, con-

jugado com o disposto na alínea c) do artigo 4 do Decreto -Lei n. 71/95, de 15 de Abril, por despachos de SS. Ex.ª o Secretário de Estado da Segurança Social e do Presidente do Conselho Directivo do Instituto de Gestáo Financeira da Segurança Social, foram autorizadas alteraçóes ao Orçamento da Segurança Social - 2007 constantes dos mapas em anexo.

29 de Fevereiro 2008. - O Presidente do Conselho Directivo, José Augusto Antunes Gaspar.

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