Acórdão nº 04951/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2012
| Magistrado Responsável | CRISTINA DOS SANTOS |
| Data da Resolução | 03 de Maio de 2012 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
O Município de ..., por requerimento de fls. 268/269 vem requerer a aclaração do acórdão proferido em 19.JAN.2012, constante de fls. 252/261 dos autos, na medida em que na alínea b) do segmento decisório identifica como “acto confirmativo da suspensão da licença urbanística” o “despacho de 12.07.2007”, o que constitui uma contradição atendendo a que o despacho objecto dos presentes autos data de 21.03.2007.
Por simples correlação de leitura do segmento da fundamentação de facto com o texto relativo à fundamentação de direito do acórdão de 19.JAN.2012 se verifica a inconsistência de datação por reporte ao despacho objecto do litígio, da responsabilidade exclusiva da Relatora, que se lamenta pelos transtornos consequentes provocados junto das Partes, assistindo, pois, toda a razão ao ora Reclamante, cumprindo decidir em conformidade.
* O caso concreto configura uma situação de erro de escrita revelado pelo próprio contexto do acórdão (cfr. artº 249º C. Civil), nomeadamente do probatório e documentos nele especificados que lhe servem de meio de prova, de modo que, no caso, se trata do “lapso manifesto” com o alcance atribuído no artº 667º nº 1 CPC.
Efectivamente, a Recorrente A...Lda. deduziu acção administrativa especial contra o Município de ..., peticionando a anulação do “despacho proferido em 21 de Março de 2007 do Vice-Presidente da Câmara Municipal que suspendeu a eficácia da licença de obras de ampliação e alteração concedida por despacho de 5 de Abril de 2004 do Presidente da Câmara Municipal e titulada pelo alvará nº 688 de 2 de Junho de 2005”, artigo 1º do articulado inicial, matéria aceite nos artigos 6º e 48º da contestação junta pelo ora Recorrido Município de ... e levada ao probatório da sentença proferida em 1ª Instância, reproduzida no acórdão rectificando, nas alíneas H e I.
O acórdão rectificando evidencia ao longo de toda a fundamentação de direito e na alínea b) do segmento decisório a errada datação do despacho impugnado, proferido em 21.Março.2007, e referido, em sede de acórdão rectificando, duas vezes a fls. 257 pela data errada de “21.05.2007”, a fls. 258, erradamente três vezes pelas datas de “21.05.2007” e “21.07.2007”, a fls. 260 erradamente seis vezes pela data de “12.07.2007” e pela data errada de “12.07.2007” na alínea b) do segmento decisório.
Consequentemente, deferindo a requerida aclaração procede-se à rectificação por transcrição integral do acórdão proferido, na parte das menções erradas identificadas supra introduzindo-se no segmento de fundamentação de facto e da alínea b) da decisão a datação correcta de 21 de Março de 2007 relativamente ao despacho impugnado, na versão escrita de 21.03.2007.
No tocante aos direitos processuais das partes, nomeadamente para efeitos de eventual recurso, considerando-se os mesmos renovados a partir da notificação do presente acórdão rectificativo, aplicando-se analogicamente o regime do artº 691º nº 2 g) CPC. *** Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul em julgar procedente o requerida aclaração, seguindo o acórdão proferido devidamente rectificado no tocante ao despacho impugnado de 21.03.2007, acórdão transcrito na íntegra, aplicando-se analogicamente o regime do artº 691º nº 2 g) CPC.
Sem tributação.
Lisboa, 03.MAI.2012 (Cristina dos Santos) (António Vasconcelos) (Paulo Carvalho) REC. Nº 4951/09 A...Lda., inconformada com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra dela vem recorrer, concluindo como segue: 1. A Autora invoca como fundamento essencial a ilegalidade do acto impugnado por erro sobre os respectivos pressuposto de facto e pelos efeitos similares aos da revogação do acto de licenciamento que produz, violando o princípio da irrevogabílidade dos actos constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos consignado no art.º140.° do CPA aplicável às licenças e autorizações para a realização de operações urbanísticas por remissão expressa do art.° 73º nº1 do RJUE.
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A Mma. Juiz a quo não apreciou a matéria da ilegalidade do acto impugnado em razão dos respectivos efeitos revogatórios, considerando que esta questão não se coloca no caso vertente, abstendo-se assim liminarmente de se pronunciar sobre tal matéria com fundamento na apreciação dos factos dados por provados apesar de constituírem matéria de facto controvertida.
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A douta sentença recorrida não se pronunciou porém sobre esta matéria, considerando que essa questão só se colocaria perante obra a efectuar de acordo com o acto de licenciamento, o que não seria o caso, conclusão que assenta na matéria factual que a Mma. Juiz a quo deu como provada, sem qualquer fundamentação, a qual constitui matéria de facto controvertida e está na base da invocada ilegalidade do acto impugnado por erro sobre os respectivos pressupostos de facto.
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A douta sentença recorrida omitiu assim a pronúncia sobre questões que deveria apreciar - dada a sua relevância para a qualificação do acto impugnado - termos em que a sentença em crise é nula (cfr. art° 668º/l/b/d do CPC aplicável ex vi do artº 1.° do CPTA), nulidade que se vem arguir para os devidos efeitos legais. Acresce que, 5. Dada a relevância da matéria de facto controvertida, em razão do invocado erro sobre os pressupostos de facto e, por seu turno, da relevância da apreciação desta questão relativamente apreciação da questão da invocada ilegalidade do acto impugnado por via dos efeitos revogatórios que opera no acto de licenciamento, mais a mais considerando a posição tomada quanto a esta matéria pela Mma. Juiz a quo, impunha-se a realização de diligências probatórias destinadas a apurar a verdade, conforme disposto no art.° 90º/1do CPTA, preceito que assim se mostra violado pela sentença em crise. Sem prescindir, 6. A douta sentença recorrida julgou extinta a instância pó inutilidade superveniente da lide com fundamento a pressuposta caducidade por efeito automático da lei do acto impugnado. Porém mesmo que a suspensão de eficácia do licenciamento operada pelo acto impugnado fosse, que não é, subsumível ao conceito de medida provisória, a verdade é que tal acto não caducou por efeito automático da lei, in casu do disposto no art.° 85.°/d) do CPA com o consequente desaparecimento da ordem jurídica do acto objecto do pedido de anulação e, por conseguinte, não se verifica a alegada impossibilidade superveniente da lide 7. O acto impugnado limitar a operar a suspensão da eficácia, a termo incerto, do acto de licenciamento que constitui a decisão final do respectivo procedimento administrativo, constituindo assim um acto isolado, que foi praticado fora do âmbito de qualquer procedimento administrativo destinado à revogação desse acto de licenciamento, devendo sublinhar-se que semelhante procedimento não só não estava em curso, como nunca foi sequer instaurado, ou seja, que não existe nem nunca existiu.
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Por isso que, o acto impugnado, constituindo, como constitui, um acto isolado que não tem como finalidade assegurar a eficácia de uma futura decisão final a produzir num procedimento em curso (v.g, sobre a manutenção ou revogação do acto de licenciamento), não é um acto provisório, não sendo por isso subsumível ao conceito de medida provisória.
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Com efeito, o acto impugnado é tão só e apenas um acto isolado que paralisa a eficácia do acto de licenciamento até ã verificação de um facto positivo futuro: - reposição da legalidade urbanística, expressão que, conforme decorre da fundamentação do acto em crise/ significa o licenciamento de um novo projecto, ou seja, a pratica de um novo acto de licenciamento.
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O acto impugnado configura assim uma medida preventiva de um futuro procedimento tendo por objecto o licenciamento da operação urbanística em causa, novo procedimento que o Município sustenta ser necessário em razão da suposta impossibilidade de execução do projecto licenciado derivada da derrocada de uma parede do edifício "Vila ..." cuja manutenção e recuperação se previa naquele projecto.
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A natureza de medida preventiva que o acto impugnado assume resulta com meridiana clareza do fim que visa alcançar, i.e. evitar a alteração da situação de facto existente, à data da sua prolação, no prédio objecto da operação urbanística licenciada pelo acto cuja eficácia suspendeu, por forma a não inviabilizar a apreciação de um novo projecto e da sua aprovação com eventuais alterações, designadamente ao nível dos índices e parâmetros edificativas, que venham a ser aprovados num novo acto de licenciamento.
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Em suma, o acto impugnado não é subsumível ao conceito de medida provisória, constituindo outrossim uma medida preventiva de um procedimento de licenciamento futuro, encontrando-se em vigor uma vez que o respectivo prazo (a termo incerto) ainda não decorreu.
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Assim, urna vez que o acto impugnado não constitui uma medida provisória, não lhe é aplicável o disposto no art.° 85.° do CPA, sendo certo que, ainda que se entendesse que este preceito fosse aplicável ao acto impugnado, nunca este poderia caducar por efeito do disposto no art.° 85.°/d do CPA pois, conforme já se referiu, tal acto não se inseriu num procedimento em curso, nem tão pouco tem como finalidade assegurar a eficácia de uma qualquer decisão administrativa ainda não produzida, circunstância que afasta liminarmente a aplicabilidade das regras de caducidade previstas nas als. a), c) e d) desse preceito.
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A douta sentença recorrida fez assim errada qualificação do acto impugnado e igualmente errada interpretação e aplicação do art.° 85º/d do CPA, 15. A douta sentença recorrida faz ainda errada apreciação dos factos e interpretação da lei ao decidir que o acto impugnado foi proferido no uso dos poderes conferidos...
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