Decisões Sumárias nº 172/11 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2011
| Magistrado Responsável | Cons. Gil Galvão |
| Data da Resolução | 14 de Março de 2011 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
DECISÃO SUMÁRIA N.º 172/2011
Processo n.º 185/11
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Secção
Relator: Conselheiro Gil Galvão
Decisão Sumária
Recorrente: Ministério Público
Recorrido: A.
I Relatório.
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Por decisão do 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Guimarães, foi julgado procedente o incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, tendo sido determinado o desconto directo no subsídio de desemprego auferido por A., a ter início no próximo mês de Junho de 2010, das seguintes quantias: a) 153,90, [...] a título de prestações de alimentos vincendas; b) 84,16, [...] durante 40 meses, para pagamento das quantias vencidas e não pagas [...]. Inconformado com o decidido, o requerido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães. Este decidiu dar provimento parcial ao recurso, concluindo o seguinte:
[...] 1 É inconstitucional, por violação do princípio da dignidade da pessoa humana, ínsito no princípio do Estado de Direito consagrado no artigo 1.º conjugado com o 63.º n.º 2 e 3, ambos da CRP, a aplicação do artigo 189 n.º 1 al. c) e n.º 2 da O.T.M. sem qualquer limitação, pondo em risco a sobrevivência do devedor de créditos alimentícios devidos a menores. [ ].
2 O limite a ter em consideração é o rendimento social de inserção, como o mínimo dos mínimos de garantia de sobrevivência [ ].
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Desta decisão foi interposto, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), o presente recurso, atendendo a que no referido aresto foi recusada, por «inconstitucional, por violação do princípio da dignidade da pessoa humana, ínsito no princípio do Estado de Direito consagrado no artigo 1.º conjugado com o 63 n.º 2 e 3, ambos da CRP, a aplicação do artigo 189 n.º 1 al. c) e n.º 2 da O.T.M. sem qualquer limitação, pondo em risco a sobrevivência do devedor de créditos alimentícios devidos a menores».
II Fundamentação.
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A questão de constitucionalidade colocada não é nova na jurisprudência deste Tribunal. Na verdade, no Acórdão n.º 306/2005, o Tribunal julgouinconstitucional, por violação do princípio da...
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