Acórdão nº 0209/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2012
| Magistrado Responsável | ASCENSÃO LOPES |
| Data da Resolução | 21 de Março de 2012 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – RELATÓRIO A……, SA veio recorrer da decisão judicial que indeferiu a reclamação efectuada (e determinou o prosseguimento da execução) contra o despacho proferido pelo Exmo. Chefe dos Serviços do Contencioso Tributário da Câmara Municipal de Matosinhos que negou a manutenção da suspensão do processo de execução 23/2002 para cobrança da dívida exequenda de € 719.692,02 a título de taxas de ocupação do subsolo com as condutas que integram o pipeline Real e o pipeline que liga a refinaria ao aeroporto Sá Carneiro.
A sua reclamação foi julgada improcedente.
Não satisfeita, vem desta decisão interpor recurso para este STA o qual termina com as seguintes conclusões: 1. CONFORME RESULTA DO PONTO 1 DO PROBATÓRIO DA SENTENÇA RECORRIDA, FOI INSTAURADO PELA CMM O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 23/2002 PARA COBRANÇA COERCIVA DA QUANTIA DE € 719.692,02, REFERENTE AS TAXAS DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO DO ANO DE 2002 COM AS CONDUTAS QUE COMPÕEM O PIPELINE REAL E O PIPELINE QUE LIGA A REFINARIA AO AEROPORTO FRANCISCO SÁ CARNEIRO.
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NÃO OBSTANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL, FICOU PROVADO QUE ESTÁ PENDENTE NA 3ª UNIDADE ORGÂNICA DESTE TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO PORTO, SOB o Nº DE PROCESSO 1426/07. 4BEPRT, UMA ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO DE NORMAS QUE TEM POR OBJECTO AS DISPOSIÇÕES QUE AUTORIZAM A COBRANÇA DA DIVIDA EXEQUENDA.
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COMO RECONHECEU O MMO. JUIZ A QUO, OS FUNDAMENTOS ADUZIDOS PELA RECORRENTE NESTA ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL SÃO EM TUDO SEMELHANTES AOS QUE FORAM UTILIZADOS EM SEDE DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO E DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, CENTRANDO-SE NA QUESTÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO QUE CONSTITUI A DÍVIDA EXEQUENDA.
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FORAM POIS INVOCADOS ARGUMENTOS QUE SE RECONDUZEM A QUESTÃO DA ILEGALIDADE ABSTRACTA DO TRIBUTO.
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FICOU TAMBÉM PROVADO QUE A RECORRENTE PRESTOU GARANTIA BANCÁRIA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL PARA EFEITOS DE SUSPENSÃO DOS MESMOS (CFR PONTOS 7 E 8 DO PROBATÓRIO).
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CONJUGANDO A EXISTÊNCIA DE UMA GARANTIA IDÓNEA COM O FACTO DE ESTAR EM DISCUSSÃO, MESMO QUE INDIRECTAMENTE NA ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE NORMAS, A LEGALIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA, A RECORRENTE ENTENDE QUE HAVIA FUNDAMENTO PARA A EXECUÇÃO FISCAL MANTER-SE SUSPENSA.
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PRIMEIRO PORQUE, ATENDENDO AO TEOR DOS ARTIGOS 52.°, N.° 1 DA LGT E 169.°, N° 1 do CPPT, BEM COMO AO ENTENDIMENTO DA MELHOR DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, A PENDÊNCIA DE QUALQUER MEIO JUDICIAL ATRAVÉS DO QUAL SEJA DISCUTIDA, AINDA QUE MEDIATAMENTE, A LEGALIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA TEM O EFEITO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO FISCAL, MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE GARANTIA IDÓNEA.
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CONFORME o TRIBUNAL A QUO RECONHECEU. A LEGALIDADE DA NORMA QUE HABILITA A CMM A LIQUIDAR E COBRAR O TRIBUTO EM CAUSA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO ENCONTRA-SE ACTUALMENTE A SER DISCUTIDA EM ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO DE NORMAS COM FUNDAMENTOS EM TUDO IDÊNTICOS AOS QUE FORAM APRESENTADOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL E DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO.
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NESTES TERMOS, E SALVO MELHOR OPINIÃO, NÃO HÁ RAZÃO PARA EXCLUIR A ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE NORMAS QUE ESTA PENDENTE DO ROL DE MECANISMOS PROCESSUAIS QUE TEM EFEITO SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO (CFR. ARTIGOS 52.°, Nº 1 DA LGT E 169º, Nº 1 DO CPPT).
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ORA, ESTANDO A LEGALIDADE - MESMO QUE ABSTRACTA - DA DÍVIDA EXEQUENDA A SER DISCUTIDA EM PROCESSO JUDICIAL E TENDO SIDO PRESTADA GARANTIA IDÓNEA, INEXISTEM RAZÕES PARA QUE A CMM SE NEGUE A MANTER A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.
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AFINAL, CONTINUA A SER DISCUTIDA A LEGALIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA, POIS A LEGALIDADE DA NORMA HABILITADORA DA LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DO TRIBUTO ESTÁ EM CAUSA NESTA ACÇÃO.
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NÃO ASSISTE PORTANTO RAZÃO A CMM QUANDO NEGA A MANUTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DO PROCESSO EXECUTIVO APENAS PORQUE TRANSITOU A DECISÃO PROFERIDA NA OPOSIÇÃO à EXECUÇÃO FISCAL.
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SEGUNDO PORQUE A SIMPLES PENDÊNCIA DA ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE NORMAS, E A EVENTUAL DECISÃO FAVORÁVEL QUE FOR PROFERIDA NA MESMA, NÃO OFENDEM DE FORMA ALGUMA O CASO JULGADO FORMADO NA OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL.
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O ARGUMENTO DE QUE A IMPUGNAÇÃO DE NORMAS VISA OFENDER O CASO JULGADO FORMADO NA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL/OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO SÓ FARIA ALGUM SENTIDO SE FOSSE DEMONSTRADO QUE A ACÇÃO ADMINISTRATIVA FOI INTENTADA DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DAS DECISÕES EMANADAS DAQUELES PROCESSOS (VEJA-SE, POR EXEMPLO, D QUE FOI DECIDIDO POR ESTE VENERANDO STA NO ACÓRDÃO N.° 0664/08, DE 01.10.2008, IN www.DGSI PT).
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OU SEJA, SE AS DECISÕES PROFERIDAS NOS MEIOS TRADICIONAIS DE CONTESTAÇÃO DA LEGALIDADE DA DÍVIDA - V.G. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - JÁ TRANSITARAM, NÃO PODE O CONTRIBUINTE, POSTERIORMENTE A_ESSE TRANSITO, LANÇAR MÃO DE UMA ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE NORMAS PARA OBTER O MESMO...
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