Acórdão nº 02755/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2012

Magistrado ResponsávelCRISTINA DOS SANTOS
Data da Resolução15 de Março de 2012
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

E....... – Estradas ............. EPE, com os sinais nos autos, inconformada com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra dela vem recorrer, concluindo como segue: 1. Por sentença de 14 de Fevereiro de 2007, o Tribunal ora requerido concedeu provimento à pretensão executiva da Exequente, Pavia – Pavimentos e Vias, SA, condenando a ora recorrente, E.......... – Estradas ............, EPE, a pagar a quantia de € 14.030,00 correspondente ao valor acordado no auto de conciliação celebrado entre a exequente e executada, bem como os juros moratórios à taxa legal incidentes sobre o valor supra referido, desde 9 de Março de 2005 até efectivo e integral pagamento.

  1. Tal sentença, porém, enferma de três vícios de omissão de pronúncia e de erro de julgamento, vícios estes que deverão ser analisados por este Douto Tribunal, com as legais consequências.

  2. Como referido nas alegações, a 2a Secção do Tribunal de Contas, no âmbito dos poderes que lhe estão conferidos pela CRP (artºs.210° n° 1 al. c) e 214°) e pela Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (ver, entre outros, os artigos 1°, 2°, 50° e 55° da Lei n° 98/97, de 26 de Agosto) auditou a execução do contrato de empreitada "Construção do Lanço do IP3/IP5 entre o Fail e o IP5", no decurso da auditoria de gestão financeira ao Projecto PIDDAC - construção" IP 3 - Vila ............ - Figueira .............", tendo concluído que houve lugar a um pagamento em excesso e, por isso, indevido ao adjudicatário, o consórcio constituído pela P......... - Pavimentos e .......s S.A./ S....... - Sociedade ..............., S.A., no valor de € 631.489,25, IVA incluído.

  3. Em resultado das conclusões da auditoria do Tribunal de Contas, o ex-IEP, desencadeou os procedimentos legais-administrativos aplicáveis, para que o consórcio repusesse a quantia que foi indevidamente paga pelo Estado, maxime, pela Administração Rodoviária.

  4. O consórcio não efectuou a devolução no prazo estabelecido pelo ex-IEP, pelo que foi decidido em reunião do Conselho de Administração do dia 18 de Novembro de 2004, proceder à compensação do crédito, no respeito pela lei aplicável em matéria de administração financeira do Estado, ou seja, o Decreto - Lei n° 155/92. de 28 de Julho, informando-se desse facto o consórcio.

  5. Acresce que não fez uso do procedimento para devolução daquela quantia, através de guia de reposição, procedimento também previsto no artigo 36° do referido diploma, devido ao facto do n° 3 do artigo 36° dispor que, só no caso de ser impossível a reposição através da compensação ou dedução, é que se faria uso desse tipo de procedimento.

  6. O consórcio em 25.05.2005, apresentou um requerimento no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes pedindo a anulação da decisão do Conselho de Administração da EP de 18.11.2004, de proceder à compensação de créditos com as legais consequências, muito embora o meio próprio para o consórcio impugnar a deliberação de 18.11.2004 (acto administrativo) fosse a acção especial administrativa, nos termos do CPTA.

  7. Pelo que, não obstante esse facto, a discussão sobre a legalidade da referida deliberação encontrava-se em pendência, uma vez que o procedimento escolhido pelo exequente, é um pressuposto processual objectivo do procedimento judicial [Ver entre outros, Acórdãos do Supremo Tribunal Admnistrativo de 12.12.1989, proc. 26.816; de 17.02.1998 in www.dgsi.pt; de 25.09.1997, in BMJ. 469°, pág. 628, de 19.11.1998, Acórdãos Doutrinais, 452M530, pàg 1007, de 18.05.1999, in www.dqsi.pt e de 15.06.2000 in www.dgsi.pt.] de acordo com o disposto no artigo 260° do Decreto - Lei n° 59/99, de 2 de Março, cuja não realização consubstancia uma excepção dilatória inominada.

  8. Neste contexto, o ora exequente, no processo executivo, não poderia pedir ao tribunal para se pronunciar, mesmo que indirectamente, sobre a legalidade de um acto administrativo, mais precisamente, da ilegalidade da decisão de 18.11.2004, que procedeu à compensação de créditos nem tão pouco as consequentes operações materiais, por tal pedido consubstanciar de facto e de direito, um caso de litispendência uma vez que naquele processo, se está a repetir a causa de um outro processo, tentando obter o mesmo efeito jurídico em ambos os processos.

  9. De acordo com o supra referido, face ao quadro jurídico aplicável ao caso, uma decisão do Tribunal de Contas, que concluiu que o consórcio da empreitada supra referida, recebeu mais do que lhe era devido, não poderia deixar de ser executada pela Administração, sob pena da mesma ser responsabilizada pela ilegalidade detectada.

  10. O DL 155/92, de 28 de Julho, regulamenta os princípios da administração financeira do Estado, onde se incluem os mecanismos que a administração tem ao dispor para proceder às reposições de quantias indevidamente pagas aos particulares, sem necessidade de recurso prévio aos Tribunais, sendo aplicável ao ex-IEP por força do disposto no artigo 52° do DL 155/92, de 28 de Junho e do artigo 2° do DL 227/2002, de 30 de Outubro.

  11. Observando o princípio da legalidade, o ex-IEP praticou o acto administrativo que legitimou a sua actuação, decisão de compensar créditos (deliberação do Conselho e Administração de 18 de Novembro de 2004) e efectuou as correspondentes operações materiais de execução da compensação, cfr. artº 151° do CPA.

  12. O artigo 149° do CPA refere que, o cumprimento das obrigações e o respeito pelas limitações que derivam de um acto administrativo, podem ser impostos coercivamente pela Administração sem recurso aos Tribunais, desde que a imposição seja feita pelas formas e nos termos previstos no presente código ou admitidos por lei (como é o caso do DL n° 155/92, de 28 de Junho).

  13. Neste contexto, a compensação efectuada é legal, bem como todas as operações de execução subsequentes, que igualmente o exequente pôs em causa na acção executiva, tendo de se concluir que, o meio processual escolhido pela exequente (Execução para pagamento de quantia certa) para discutir a eventual ilegalidade da decisão de 18 de Novembro e das operações materiais de execução consequentes, não é o meio idóneo, por ser impróprio.

  14. Assim, a acção executiva deveria ser liminarmente indeferida, com as legais consequências daí decorrentes, uma vez que o meio processual próprio é a acção administrativa especial, por força da alínea a) do n° 2 do artigo 46° da LPTA, obstando desta forma ao conhecimento do mérito da causa por parte do tribunal a que foi submetido o presente litígio.

  15. É que a decisão do ex-IEP de 18 de Novembro de 2004, de proceder à compensação de créditos, consubstancia um verdadeiro acto administrativo, sendo que, a exequente, com a acção executiva interposta contra a ora recorrente, mais não fez do que pretender que o Tribunal considerasse ilegal aquela decisão, como aliás veio a ocorrer.

  16. Assim, o Tribunal ora recorrido, incorreu em omissão de pronúncia ao não se pronunciar se o meio processual utilizado pelo executado era o próprio ou não.

  17. Pelo que, deverá a sentença por este facto, ser declarada nula por violação da alínea d) do artigo 668° do CPC, aplicável por força do disposto no artigo 1° do CPTA, com as legais consequências.

  18. Ocorreu ainda o Tribunal numa segunda situação de omissão de pronúncia, quando não apreciou a excepção de litispendência da acção executiva, atendendo ao processo que corria em CSOPT.

  19. No processo que decorria no CSOPT, como supra referido nos artigos 23° a 29° das alegações, a executada como membro do consórcio adjudicatário, requereu que a deliberação de 18.11.2004, fosse declarada ilegal com todas as consequências daí decorrentes, ou seja, que lhe fossem...

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