Acórdão nº 336/09.5TBVPA-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
| Magistrado Responsável | MARIA CECÍLIA AGANTE |
| Data da Resolução | 10 de Janeiro de 2012 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Apelação 336/09.5TBVPA-B.P1 Tribunal Judicial de Vila Pouca de Aguiar Divórcio sem consentimento do outro cônjuge n.º 336/09.5TBVPA Relatora: Cecília Agante Desembargadores Adjuntos: José Carvalho Rodrigues Pires Acórdão Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório Nestes autos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge que B…, residente na Rua …, em Vila Pouca de Aguiar, move a C…, residente na Rua …, .º Esq., Entrada .., em Vila Pouca de Aguiar, a requerida, mãe dos menores, invocando incumprimento do regime provisório de regulação de responsabilidades parentais por parte do pai dos menores, o requerente, requereu “as diligências indispensáveis para assegurar a execução efectiva” desse regime homologado por sentença.
Respondeu o pai dos menores, alegando que foram os filhos que se recusaram a regressar a casa da mãe. A pretensão de os fazer regressar à força, acompanhados de pessoas estranhas e pela força policial só agrava a situação. Apesar de ter envidados esforços para preparar e convencer os menores, os mesmos recusaram a acompanhar a mãe, tal como constataram os agentes da GNR. No dia 18 de Fevereiro também a mãe se recusou a entregar-lhe a filha D…, por via da recusa dos filhos gémeos em a acompanhar.
Produzida prova, o Ministério Público emitiu parecer na consideração de inexistir incumprimento culposo por parte do pai dos menores, pois foram estes que se recusaram a ir para casa da mãe.
Foi proferida decisão que, julgando verificada a situação de incumprimento, condenou o requerido B… a pagar uma multa de 200,00 euros (duzentos euros).
Inconformado com a decisão, recorreu o requerido, concluindo, em síntese, a sua alegação do seguinte modo: 1. Com base nos factos dados por provados, o tribunal a quo deveria ter julgado improcedente o incidente.
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Ficou provado que os menores se recusam a ir viver com a mãe, não havendo qualquer prova de que a recusa seja imputável ao pai.
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A única razão apresentada para não cumprir o acordo fixado é a recusa dos menores em ir viver com a mãe.
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Há contradição entre a decisão e os fundamentos, violando a al. c), do n.º1 do artigo 668º do C.P.C.
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Apesar de se socorrer dos depoimentos dos menores, o tribunal usou-os para concluir que o pai os manipula.
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Assentando nesses depoimentos descurou todos os demais elementos de prova constantes dos autos, já que nem sequer ouviu as testemunhas indicadas.
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A maioria da jurisprudência entende que só o incumprimento culposo deve ser sancionado e não o incumprimento desculpável.
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Na procedência da apelação, deve o incidente ser julgado improcedente.
Não consta dos autos resposta à alegação do recorrente.
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Objecto do recurso Admitido o recurso como apelação, com subida imediata, em separado e efeito suspensivo, estando o seu âmbito delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, salvo as questões de conhecimento oficioso, cumpre apreciar se o requerido incumpriu culposamente o regime provisório de regulação de responsabilidades parentais relativo aos seus filhos (artigos 684º e 685º-A do Código de Processo Civil[1]).
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Fundamentos de facto 1. Por sentença de 26.01.2011 foi homologado o acordo provisório estabelecido entre B… e C…, pais dos menores E…, nascida em 31.03.1995, D… e F…, ambos nascidos em 13.04.2000 (dados extraídos dos relatórios da perícia médico-legal).
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Nesse acordo ficou estipulado: PRIMEIRO As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida dos menores será exercida em comum, por ambos os progenitores, nos termos que vigoravam na constância do matrimónio, salvo nos casos de manifesta urgência.
SEGUNDO Os menores ficarão a residir com cada um progenitores, de forma alternada, das 21:30 horas de domingo até às 21:30 horas do domingo seguinte, iniciando-se no próximo domingo em casa do requerente.
TERCEIRO Acordam este regime de guarda, uma vez que residem a cerca de 500 metros um do outro.
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O requerido B… não entregou, no dia 06.02.2011, os menores E… e F… à progenitora.
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A requerente interpelou várias vezes o requerido para lhe entregar os menores aludidos em 2), mas sem êxito.
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No dia 07-02-2011, a GNR foi chamada à residência do progenitor, mas os menores não acompanharam a requerente.
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Os menores E… e F… recusam-se a ir viver com a progenitora nos termos fixados no acordo provisório.
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O aludido em 1) a 3) causa dor, desgosto e sofrimento à requerente, privando-a do convívio com os filhos.
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A requerida vive num apartamento T3 com condições de habitabilidade.
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A requerida, a partir de 18-02-.2011, não entregou a menor D… na casa do progenitor.
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Os progenitores trabalham como professores de Português.
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O progenitor aufere cerca de 1.700,00 euros mensais.
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Os menores são estudantes. A menor E… frequenta o 9º ano sem retenções. Não tem problemas de disciplina, comportamento ou sociabilidade. De postura adequada, sem inibições, colaborante, sem aparentar qualquer psicopatologia relevante. Apresenta uma relação segura com a mãe e com o pai, mas conflituosa com a mãe (dados extraídos dos relatórios da perícia médico-legal).
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O menor F… frequenta o 4º ano sem retenções e com bom rendimento escolar. Não tem problemas de disciplina, comportamento ou sociabilidade...
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