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Resolução N.º 48-B/1995 de 6 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 48-B/1995 de 6 de Abril

Considerando que, através da Resolução n.º 252/87, de 25 de Agosto, o Governo resolveu proceder à alienação das habitações que integram os bairros referidos nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 da Resolução n.º 8/87, de 3 de Fevereiro;

Considerando que nem todas as mencionadas habitações foram ainda vendidas;

Considerando, por outro lado, a necessidade de proceder à actualização dos preços de alienação daquelas habitações, os quais foram fixados em 1989;

Considerando, finalmente, que as rendas praticadas nos bairros em causa nunca foram actualizadas.

Assim, ao abrigo da alínea h) do artigo 56.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo resolve:

1 - Autorizar os Secretários Regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública, e da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações a procederem à actualização dos preços e demais condições de venda das habitações que integram os bairros referidos nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 da Resolução n.º 8/87, de 3 de Fevereiro, que não foram...

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