Declaração de Rectificação n.º 80/2007, de 21 de Agosto de 2007

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 80/2007

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n. 18/2007/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n. 138, de 19 de Julho de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidáo, que assim se rectifica:

No n. 3 do artigo 129., «Adequaçáo de horários e percursos», onde se lê «os percursos e horários das careiras de transporte público necessárias.» deve...

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