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Declaração de Rectificação n.º 77/2007, de 21 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 77/2007

Segundo comunicaçáo do Ministério da Economia e da Inovaçáo, a Portaria n. 790/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n. 104, de 23 de Julho de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com as seguintes inexactidóes, que assim se rectificam:

1 - No sumário, onde se lê:

Define o modelo da declaraçáo instituída pelo Decreto -Lei n. 259/2007, de 17 de Julho (registo n. 2167/2007)

deve ler -se:

Define o modelo da declaraçáo instituída pelo Decreto -Lei n. 259/2007, de 17 de Julho

2 - Na epígrafe do anexo, onde se lê:

Declaraçáo de instalaçáo, modificaçáo e encerramento dos estabelecimentos comerciais e de serviços abrangidos pelo regime instituído pelo Decreto -Lei n. __/2007, de __de __

deve ler -se:

Declaraçáo de instalaçáo, modificaçáo e encerramento dos estabelecimentos comerciais e de serviços abrangidos pelo regime instituído pelo Decreto -Lei n. 259/2007, de 17 de Julho

3 - No n. 5.3 do anexo, onde se lê:

Classificaçáo da actividade económica exercida no estabelecimento de acordo com a CAE (Rev.2)

deve ler -se:

Classificaçáo da actividade económica exercida no estabelecimento de acordo com a CAE

4 - No n. 5.3.1 do anexo, onde se lê:

Classificaçáo (CAE - Rev.2)

deve ler -se:

Classificaçáo CAE

5 - No n. 5.3.2 do anexo, onde se lê:

Classificaçáo (CAE - Rev.2)

deve ler -se:

Classificaçáo CAE

6 - No n. 6 do anexo, onde se lê:

A preencher no caso de estabelecimentos abrangidos pelas Divisóes 50, 51 e 52 da CAE - Rev.2 (excepto estabelecimentos de...

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