Declaração de Rectificação n.º 76/2007, de 21 de Agosto de 2007

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 76/2007

Segundo comunicaçáo do Ministério da Economia e da Inovaçáo, a Portaria n. 791/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n. 104, de 23 de Julho de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com as seguintes inexactidóes, que assim se rectificam:

No sumário, onde se lê:

Identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaraçáo instituído pelo Decreto-Lei n. 259/2007, de 17 de Julho (registo n. 2167/2007)

deve ler-se:

Identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaraçáo instituído pelo Decreto-Lei n. 259/2007, de 17 de Julho

No anexo, onde se lê «CAE (revisáo 2)» deve ler-se «CAE (revisáo 2.1)» e onde se lê «51700 - Estabeleci-

5486 mentos de comércio por grosso...

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