Declaração 85-B/2007, de 30 de Março de 2007
Declaraçáo n. 85-B/2007
Torna-se público que a Assembleia Municipal de Coimbra, por deliberaçáo de 27 de Dezembro de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Coimbra, declarou a utilidade pública da expropriaçáo, com carácter urgente e autorizou a posse administrativa das parcelas de terreno identificadas no mapa de expropriaçóes e assinaladas na planta em anexo.
A expropriaçáo tem por fim a construçáo do loteamento Coimbra Inovaçáo Parque - 1.ª fase.
Aquela deliberaçáo foi emitida ao abrigo dos artigos 10., 12., 13., 14. e 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 13/2002, de 19 de Fevereiro e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da referida deliberaçáo da Assembleia Municipal.
1 de Fevereiro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Joáo Rebelo. MAPA DE EXPROPRIAçÓES
Loteamento Coimbra Inovaçáo Parque - 1.ª fase
Número da parcela
Número matriz e freguesia
Proprietário
Área (m2)
Data de deliberaçáo
Número da conservatória do registo predial
Rústico
Urbano
119
Joaquim Maravilha dos Santos ................................
827,00
18-12-2006
1329
-
-
118
Manuel da Rosa Balhau Pinheiro ............................
1 481,00
18-12-2006
1330
-
-
121
Maria Helena Garcia Ribeiro Pinto Pimenta ..........
1 314,00
18-12-2006
1327
-
00005/030486
120
Joaquim Moura Antunes .........................................
1 126,00
18-12-2006
1328
-
00454/260490
123
Vivaverde - Imóveis e Turismo, L.da ...................
1 396,00
18-12-2006
1313
-
1345/20020218
122
Manuel da Rosa Balhau Pinheiro ............................
742,00
18-12-2006
1314
-
-
126
Joaquim Silva Ribeiro ..............................................
601,00
18-12-2006
1310
-
-
125
Herdeiros de Aníbal Barreto ...................................
490,00
18-12-2006
1312
-
-
130
Herdeiros de Manuel Monteiro ...............................
359,00
18-12-2006
1306
-
-
129
Gracinda Mano Canais ............................................
1 213,00
18-12-2006
1311
-
-
132
Herdeiros de José Maria Ferreira Fresco .................
820,00
18-12-2006
1304
-
-
131
Joaquim Geraldo Aleixo ..........................................
179,00
18-12-2006
1305
-
270/19880506
149
Maria Emília Correia Ribeiro ..................................
122,00
18-12-2006
127
-
-
133
António Carvalho ...................................................
1 225,00
18-12-2006
1303
-
-
157
Isabel Maria Carvalho Pinheiro Arede ...................
4 010,00
18-12-2006
5541
-
-
151
José Correia Gaspar .................................................
10 430,00
18-12-2006
1275
-
00606/190592
162
Maria Rosa Padez da Fonseca Ferreira de Castro ...
14 180,00
18-12-2006
1141
-
-
158
Carlos Alberto de Freitas Arede ..............................
3 995,00
18-12-2006
1289
-
00393/090889
164
Hermínia da Silva Carvalho ....................................
2 158,00
18-12-2006
1262
-
-
163
Herdeiros de Joáo Marques Monteiro Negráo ........
2 542,00
18-12-2006
1265
-
-
166
José Arede Costa .....................................................
3 462,00
18-12-2006
1567
-
000476/280690
165
Carlos Alberto Dias Mano ......................................
3 340,00
18-12-2006
-
-
-
170
Tito António Carvalho Fernandes .........................
5 730,00
18-12-2006
1272
-
00135/130886
8618-(44)Número matriz e freguesia
Número da parcela
Proprietário
Área (m2)
Data de deliberaçáo
Número da conservatória do registo predial
Rústico
Urbano
172
Maria Luísa Sousa Rasteiro .....................................
171
José de Castro Alves Dinis .....................................
3 411,00
18-12-2006
1271
-
-
173
José da Silva Paixáo ................................................
3 111,00
18-12-2006
1258
-
642/19921120
765,00
18-12-2006
6432
-
-
175
Maria Isilda Ferreira Dias de Castro .......................
8 632,00
18-12-2006
1268
-
-
174
Álvaro Pratas Ladeiro .............................................
2 812,00
18-12-2006
1263
-
1215/20000606
176
Manuel Morais Borralho .........................................
3 766,00
18-12-2006
1267
-
-
179
Joaquim Maravilha dos Santos e José da Rosa de Frei-
9 014,00
18-12-2006
1256
-
-
177
Manuel da Rosa Balhau Pinheiro ............................
9 203,00
18-12-2006
1257
-
-
tas Carvalho. 180
Georgina Correia Lucas Amado ..............................
181
David Martins .........................................................
2 875,00
18-12-2006
-
-
-
2 599,00
18-12-2006
1539
-
272/19880506
183
Alípio da Costa Sousa...
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