Declaração 85-B/2007, de 30 de Março de 2007

Declaraçáo n. 85-B/2007

Torna-se público que a Assembleia Municipal de Coimbra, por deliberaçáo de 27 de Dezembro de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Coimbra, declarou a utilidade pública da expropriaçáo, com carácter urgente e autorizou a posse administrativa das parcelas de terreno identificadas no mapa de expropriaçóes e assinaladas na planta em anexo.

A expropriaçáo tem por fim a construçáo do loteamento Coimbra Inovaçáo Parque - 1.ª fase.

Aquela deliberaçáo foi emitida ao abrigo dos artigos 10., 12., 13., 14. e 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 13/2002, de 19 de Fevereiro e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da referida deliberaçáo da Assembleia Municipal.

1 de Fevereiro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Joáo Rebelo. MAPA DE EXPROPRIAçÓES

Loteamento Coimbra Inovaçáo Parque - 1.ª fase

Número da parcela

Número matriz e freguesia

Proprietário

Área (m2)

Data de deliberaçáo

Número da conservatória do registo predial

Rústico

Urbano

119

Joaquim Maravilha dos Santos ................................

827,00

18-12-2006

1329

-

-

118

Manuel da Rosa Balhau Pinheiro ............................

1 481,00

18-12-2006

1330

-

-

121

Maria Helena Garcia Ribeiro Pinto Pimenta ..........

1 314,00

18-12-2006

1327

-

00005/030486

120

Joaquim Moura Antunes .........................................

1 126,00

18-12-2006

1328

-

00454/260490

123

Vivaverde - Imóveis e Turismo, L.da ...................

1 396,00

18-12-2006

1313

-

1345/20020218

122

Manuel da Rosa Balhau Pinheiro ............................

742,00

18-12-2006

1314

-

-

126

Joaquim Silva Ribeiro ..............................................

601,00

18-12-2006

1310

-

-

125

Herdeiros de Aníbal Barreto ...................................

490,00

18-12-2006

1312

-

-

130

Herdeiros de Manuel Monteiro ...............................

359,00

18-12-2006

1306

-

-

129

Gracinda Mano Canais ............................................

1 213,00

18-12-2006

1311

-

-

132

Herdeiros de José Maria Ferreira Fresco .................

820,00

18-12-2006

1304

-

-

131

Joaquim Geraldo Aleixo ..........................................

179,00

18-12-2006

1305

-

270/19880506

149

Maria Emília Correia Ribeiro ..................................

122,00

18-12-2006

127

-

-

133

António Carvalho ...................................................

1 225,00

18-12-2006

1303

-

-

157

Isabel Maria Carvalho Pinheiro Arede ...................

4 010,00

18-12-2006

5541

-

-

151

José Correia Gaspar .................................................

10 430,00

18-12-2006

1275

-

00606/190592

162

Maria Rosa Padez da Fonseca Ferreira de Castro ...

14 180,00

18-12-2006

1141

-

-

158

Carlos Alberto de Freitas Arede ..............................

3 995,00

18-12-2006

1289

-

00393/090889

164

Hermínia da Silva Carvalho ....................................

2 158,00

18-12-2006

1262

-

-

163

Herdeiros de Joáo Marques Monteiro Negráo ........

2 542,00

18-12-2006

1265

-

-

166

José Arede Costa .....................................................

3 462,00

18-12-2006

1567

-

000476/280690

165

Carlos Alberto Dias Mano ......................................

3 340,00

18-12-2006

-

-

-

170

Tito António Carvalho Fernandes .........................

5 730,00

18-12-2006

1272

-

00135/130886

8618-(44)Número matriz e freguesia

Número da parcela

Proprietário

Área (m2)

Data de deliberaçáo

Número da conservatória do registo predial

Rústico

Urbano

172

Maria Luísa Sousa Rasteiro .....................................

171

José de Castro Alves Dinis .....................................

3 411,00

18-12-2006

1271

-

-

173

José da Silva Paixáo ................................................

3 111,00

18-12-2006

1258

-

642/19921120

765,00

18-12-2006

6432

-

-

175

Maria Isilda Ferreira Dias de Castro .......................

8 632,00

18-12-2006

1268

-

-

174

Álvaro Pratas Ladeiro .............................................

2 812,00

18-12-2006

1263

-

1215/20000606

176

Manuel Morais Borralho .........................................

3 766,00

18-12-2006

1267

-

-

179

Joaquim Maravilha dos Santos e José da Rosa de Frei-

9 014,00

18-12-2006

1256

-

-

177

Manuel da Rosa Balhau Pinheiro ............................

9 203,00

18-12-2006

1257

-

-

tas Carvalho. 180

Georgina Correia Lucas Amado ..............................

181

David Martins .........................................................

2 875,00

18-12-2006

-

-

-

2 599,00

18-12-2006

1539

-

272/19880506

183

Alípio da Costa Sousa...

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