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Declaração de Rectificação n.º 50/2006, de 11 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n.o 50/2006

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.o 114/2006, publicado no n.o 113, de 12 de Junho de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactid·o, que assim se rectifica:

No artigo 2.o, ´ProduÁ·o de efeitosª, onde se lÍ:

´O disposto no artigo anterior produz efeitos a partir da cessaÁ·o do prazo de prorrogaÁ·o da aplicaÁ·o do regime regulado pelo Decreto-Lei n.o 24/94, de 27 de Janeiro, operada pelo Decreto-Lei n.o 134/2004, de 3 de Junho, ao instituto e a cada uma das escolas nele referidas.ª

deve ler-se:

´O disposto no artigo anterior produz efeitos a partir da cessaÁ·o do prazo de prorrogaÁ·o da aplicaÁ·o do regime regulado pelo Decreto-Lei n.o 24/94, de 27 de Janeiro, operada pelo Decreto-Lei n.o 134/2004, de 3 de Junho, ao instituto e a cada uma das escolas nele referidas, com excepÁ·o do disposto no seu n.o 2, por forÁa do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 302/2003, de 4 de Dezembro.ª

Secretaria-Geral da PresidÍncia do Conselho de Ministros, 9 de Agosto de 2006. - O Secret·rio-Geral, JosÈ M. Sousa Rego.

MINIST…RIOS DA ADMINISTRAÁ¡O INTERNA, DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRIT”RIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS.

Portaria n.o 798/2006

de 11 de Agosto

A publicaÁ·o do Decreto-Lei n.o 22/2006, de 2 de Fevereiro, que consagra no ‚mbito da Guarda...

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