Resolução n.º 13/2000, de 28 de Março de 2000

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2000 A Assembleia Municipal de Évora aprovou, em 22 de Janeiro de 1999 e 29 de Outubro de 1999, o Plano de Urbanização de Évora (3.' revisão).

Verifica-se a conformidade formal do Plano de Urbanização de Évora (3.' revisão) com as disposições legais e regulamentares em vigor.

O município de Évora dispõe de plano director municipal (PDM), ratificado pela Portaria n.º 5/85, de 2 de Janeiro, e objecto de três alterações, constantes, respectivamente, do Diário da República, 2.' série, n.º 86, de 13 de Abril de 1993, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/97, de 3 de Julho, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/97, de 9 de Dezembro.

O Plano de Urbanização de Évora (3.' revisão) implica alterações àquele PDM, designadamente no que diz respeito a acertos de perímetro urbano, a nível da planta de zonamento, com acréscimo para expansões de áreas industriais a sul e decréscimo em áreas de uso agrícola, anteriormente integradas no perímetro, pelo que está sujeito a ratificação.

Foi realizado inquérito público, nos termos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, e emitidos os pareceres a que se refere o artigo 13.º do mesmo diploma legal.

O Decreto-Lei n.º 69/90 foi entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que aprovou o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, tendo entrado em vigor em 22 de Novembro de 1999, pelo que a ratificação terá agora de ser feita ao abrigo deste diploma.

Considerando o disposto na alínea d) do n.º 3 e no n.º 8 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro: Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: Ratificar o Plano de Urbanização de Évora (3.' revisão), cujos Regulamento, planta de zonamento, planta da unidade operativa 'Área envolvente da muralha' e planta de condicionantes se publicam em anexo a esta resolução, dela fazendo parte integrante.

Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Fevereiro de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

REGULAMENTO DO PLANO DE URBANIZAÇÃO DE ÉVORA TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objectivo e âmbito 1 - O Plano de Urbanização de Évora (PUE) tem por objectivo estabelecer as regras a que devem obedecer a ocupação, uso e transformação do solo da cidade de Évora e do espaço agrícola envolvente da cidade.

2 - As disposições do PUE são aplicáveis à cidade de Évora e espaço agrícola envolvente da cidade, conforme delimitado na planta de zonamento.

Artigo 2.º Composição 1 - São elementos fundamentais do PUE: a) O presente Regulamento; b) A planta de zonamento desagregada nas: b1) Planta de zonamento, à escala de 1:5000; b2) Planta da unidade operativa 'Área envolvente da muralha', à escala de 1:2000; c) A planta de condicionantes, à escala de 1:5000.

2 - O inventário de património anexo ao Regulamento e que complementa as plantas de zonamento e condicionantes, sendo referenciado às plantas: 'Património, cidade intramuros', à escala de 1:2000; 'Património, cidade extramuros', à escala de 1:5000.

3 - São elementos complementares do PUE os elementos incluídos no relatório e que se referem a: a)Objectivos; b) Modelo de ordenamento; c) Enquadramento territorial, incluindo a respectiva planta; d) Propostas sectoriais; e) Financiamento e execução do Plano.

4 - São elementos anexos ao PUE: a) Os cadernos de caracterização física, social e económica da cidade de Évora (que incluem a planta de situação existente); b) As disposições do Plano Director Municipal de Évora, publicado em 2 de Janeiro de 1985, relativas à cidade de Évora e a indicação das que são alteradas pelo PUE.

Artigo 3.º Vinculação, hierarquia e utilização 1 - As disposições do PUE são de cumprimento obrigatório, nas acções de responsabilidade da Administração Pública, como nas das iniciativas privada e cooperativa.

2 - O PUE é o instrumento orientador dos planos de pormenor e regulamentos municipais que vierem a ser elaborados para a cidade de Évora e espaço agrícola imediatamente envolvente.

3 - Para efeitos de definição dos condicionamentos à edificabilidade, devem ser sempre considerados cumulativamente os referentes à planta de zonamento e à planta de condicionantes, prevalecendo os mais restritivos.

Artigo 4.º Definições Para efeitos de aplicação deste Regulamento são aplicáveis as seguintes definições: 1 - Relativamente ao direito de construir nos espaços urbanos, urbanizáveis e industriais: a) Direito abstracto de construir - estabelecido pelo PUE, corresponde a uma potencialidade edificatória média; b) Potencialidade edificatória ou edificabilidade - construção admitida para cada propriedade ou conjunto de propriedades, por aplicação dos índices e orientações urbanísticas estabelecidos no PUE; c) Direito concreto de construir - resultante dos actos de licenciamento, de loteamento ou construção, os quais deverão ser conforme orientações do PUE relativamente ao direito abstracto de construir e à potencialidade edificatória.

2 - Para a determinação de índices urbanísticos brutos (relativos a espaços urbanos ou urbanizáveis): a) Superfície urbanizável - área identificada na planta de zonamento como destinada a habitação, terciário ou indústria, estendendo-se até ao eixo das vias adjacentes, com excepção das vias principais de nível 1 (artigo 34.º); b) Superfície de implantação - área resultante da projecção horizontal dos edifícios, delimitada pelo perímetro dos pisos mais salientes, incluindo escadas e alpendres, excluindo varandas e platibandas; c) Superfície total de pavimento, também designada STP - soma das superfícies brutas de todos os pisos, acima e abaixo do solo, incluindo escadas, caixas de elevadores, alpendres e varandas balançadas, excluindo espaços livres de uso público coberto pela edificação, zonas de sótão sem pé-direito regulamentar, terraços descobertos e estacionamento e serviços técnicos instalados nas caves dos edifícios; d) Densidade habitacional, também designada por densidade - número total de fogos por hectare de superfície urbanizável; e) Índice de implantação bruto - quociente entre a superfície de implantação e a superfície urbanizável; f) Índice de utilização bruto - quociente entre a STP e a superfície urbanizável; g) Índice de utilização média, também designado por índice médio - quociente entre a STP prevista para uma determinada área integrada no perímetro urbano e a totalidade dessa área (o conceito é aplicável tanto à totalidade da cidade como a uma propriedade ou conjunto de propriedades).

3 - Para a determinação de índices urbanísticos líquidos (relativos a lotes urbanos): a) Lote urbano, também designado por lote - terreno correspondente à totalidade de um prédio urbano legalmente constituído e ou previsto em loteamento aprovado; b) Superfície de implantação - conforme alínea b) do n.º 1; c) Logradouro - espaço não coberto pertencente a um lote; a sua área é igual à do lote, deduzida a superfície de implantação dos edifícios nele projectados; d) Superfície total de pavimento - conforme alínea c) do n.º 1; e) Índice de ocupação líquido - quociente entre a superfície de implantação e a superfície do lote; f) Índice de utilização líquido - quociente entre a STP e a superfície do lote.

4 - Relativamente ao tipo de obras: a) Construção nova - obra realizada em terreno livre correspondendo a, pelo menos, uma unidade funcional autónoma; b) Reconstrução - construção nova após demolição na totalidade, ou na sua maior parte, de edifício preexistente, sem implicar necessariamente a sua reprodução; c) Alteração - modificação de edifício existente sem aumento da STP nem alteração do volume; d) Ampliação - aumento da STP ou do volume de um edifício, associada ou não a alteração; inclui anexos; e) Conservação - manutenção de imóvel sem qualquer modificação dos seus elementos estruturais, acabamentos exteriores, compartimentação interna ou respectivos usos; f) Restauro - conservação e ou alteração destinada a valorizar elementos estruturais e decorativos de um imóvel, tendo como referência a época ou épocas em que tenha sido construído; g) Reabilitação - alteração e ou ampliação com conservação de elementos estruturais e decorativos de interesse, destinada a adaptar um imóvel a um novo uso ou a melhorar a sua utilização; h) Recuperação - obra de conservação, restauro ou reabilitação.

5 - Relativamente à implantação e volume das construções: a) Alinhamento - linha que define a implantação das construções; b) Cércea - distância média vertical compreendida entre o pavimento do espaço público confinante ao lote e a intersecção do plano inferior da cobertura com a fachada; em soluções de conjunto, para casos em que a topografia o aconselhe, a cércea poderá ser medida a partir da cota do espaço confinante ao edifício; c) Fachada - conjunto formado por todos os elementos que integram a construção e são visíveis do espaço público fronteiro; d) Número de pisos - número de pavimentos sobrepostos, com excepção de desvãos e caves; e) Cave - espaço enterrado ou semienterrado coberto por laje, em que as diferenças entre a cota do plano inferior dessa laje e as cotas do espaço público mais próximo sejam, em média, iguais ou inferiores a 60 cm e inferiores a 120 cm em todos os pontos das fachadas confinantes com o espaço público.

6 - Relativamente à utilização das construções: a) Utilização do uso - funções ou actividades específicas e autónomas que se desenvolvem num edifício; b) Unidade funcional - cada um dos espaços autónomos de um edifício associado a uma determinada utilização; c) Anexo - edifício ou parte dele, referenciado a uma construção principal, com uma função complementar e entrada autónoma pelo logradouro ou espaço público; não possui título de propriedade autónomo, nem constitui unidade funcional; d) Equipamentos de apoio à função habitacional - centro de convívio, centro de dia para idosos, jardim-de-infância, polidesportivo, pequena área de...

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