Declaração de Rectificação n.º 51/94, de 30 de Abril de 1994

Declaração de rectificação n.° 51/94 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.° 7/94/M, da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, n.° 81, de 7 de Abril de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 2.°, n.° 1, alínea e), onde se lê 'Três representantes dos sindicatos da Região, sendo representantes do sector primário, secundário e terciário' deve ler-se 'Quatro representantes dos sindicatos da Região, representando o sector primário, secundário e terciário'.

No artigo 2.°, n.° 1, alínea f), onde se lê 'Três...

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