Rectificação n.º 8/94, de 23 de Abril de 1994

Rectificação n.° 8/94 Para os devidos efeitos se declara que o Assento n.° 3/94, do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, n.° 66, de 19 de Março de 1994, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Na p. 1401, 1.' col., na parte final do assento, onde se lê 'Todo este acervo de razões é deveras conveniente' deve ler-se 'Todo este acervo de razões é...

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