Declaração n.º 22/92, de 09 de Março de 1992

Declaração n.º 22/92 De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da primeira parte do n.º 2 e alíneas a) e c) do n.º 3 do mesmo diploma e n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 72-A/91, de 8 de Fevereiro...

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