Resolução n.º 7/90, de 17 de Março de 1990

Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/90 A Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/89, de 14 de Novembro, criou, na dependência do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, a Comissão de Reestruturação do Instituto Geográfico e Cadastral.

O n.º 3 da referida resolução determinou que os trabalhos a realizar pela Comissão estivessem terminados até 31 de Março de 1990. Contudo, circunstâncias diversas conduziram a que a posse da Comissão apenas pudesse ter lugar no final de Janeiro.

Justifica-se, desse modo, que o prazo previsto para apresentação do relatório...

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