Resolução n.º 125/2004, de 19 de Agosto de 2004

Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2004 A LABESFAL - Laboratórios Almiro, S. A., é uma empresa nacional com uma vasta experiência, acumulada ao longo de vários anos, na produção de medicamentos e consumíveis hospitalares, que pretende reforçar a sua posição privilegiada no contexto farmacêutico português.

Os investimentos a realizar com este projecto têm por base a aquisição das melhores tecnologias disponíveis (MTD), garantindo que a empresa seja uma referência para a indústria farmacêutica.

O investimento a realizar pela LABESFAL tem um elevado impacte na região em que se insere, contribuindo para o desenvolvimento industrial da Zona Industrial do Lagedo.

Trata-se de um projecto que envolve um investimento da ordem dos 9,3 milhões de euros e a criação de 27 postos de trabalho directos.

Com a implementação do projecto a empresa prevê alcançar um volume de vendas para o mercado externo da ordem dos 12 milhões de euros em 2005.

Face ao exposto, considera-se que este projecto reúne as condições necessárias à admissão ao regime contratual de investimento e à concessão de incentivos financeiros e benefícios fiscais previsto no Decreto-Lei n.º 409/99, de 15 de Outubro.

Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Aprovar a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, representado pelo IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias...

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