Declaração n.º DD4627, de 30 de Agosto de 1986

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 33/86, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 190, de 20 de Agosto de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 3.º, no n.º 1, onde se lê 'inspector-geral, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 4' deve ler-se 'inspector-geral, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 4'.

No artigo 14.º, onde se lê: Artigo 14.º deve ler-se: Artigo 14.º (Resposta do arguido) 1 - ............................................................................

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