Declaração n.º DD4190, de 30 de Abril de 1984

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 24/84, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 13, de 16 de Janeiro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Na epígrafe do artigo 30.º, onde se lê '(Atenuação temporária)' deve ler-se...

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