Resolução n.º 141/82, de 24 de Agosto de 1982

Resolução n.º 141/82 Considerando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 281/77, de 12 de Outubro, e o posterior despacho do Ministro da Indústria e Tecnologia de 31 de Outubro de 1977, que determina o imediato início de negociações para outorga de concessões para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na área imersa do continente; Considerando as negociações entretanto efectuadas com várias empresas ou grupos de empresas, das quais já chegaram a seu termo as negociações com um dos grupos de empresas; Considerando a oportunidade de ser dado andamento ao já acordado, sem prejuízo da continuidade das negociações com as restantes empresas; Atento o disposto no artigo 3.º do Decreto n.º 47973, de 30 de Setembro de 1967, o Conselho de...

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