Resolução n.º 142/82, de 24 de Agosto de 1982

Resolução n.º 142/82 Considerando que o Decreto-Lei n.º 185/79, de 20 de Junho, que institui e regula o funcionamento da Comissão para a Integração Europeia, permite a alteração da composição da mesma por resolução do Conselho de Ministros; O Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, reunido em 20 de Julho de 1982, resolveu: 1 - A composição da Comissão para a Integração Europeia é alterada, passando a ser composta, para além dos vogais previstos no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 185/79, de 20 de Junho, de um vogal representante do Ministro da Habitação, Obras...

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