Resolução n.º 114/80, de 03 de Abril de 1980

Resolução n.º 114/80 Considerando que a Hidroeléctrica de Cahora Bassa, S. A. R. L. (HCB), é uma empresa com sede em Moçambique, cujo capital é maioritariamente detido por empresas públicas portuguesas e pelo Estado Português; Considerando que entre essas empresas públicas se contam a Sociedade Financeira Portuguesa (com 41,41%), a Caixa Geral de Depósitos (com 13,03%), o Banco de Fomento Nacional (com 12,5%) e o Banco Pinto & Sotto Mayor (com 1,21%), das quais as três primeiras têm representantes na administração da HCB, e todas se encontram sob a tutela do Ministério das Finanças e do Plano; Considerando as elevadíssimas responsabilidades em moeda estrangeira assumidas pelo Estado Português na sua qualidade de garante de operações de crédito externo contratadas pelo HCB para financiamento das obras do empreendimento hidroeléctrico de que é concessionária, para...

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