Acórdão nº 58/98 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 1998
| Magistrado Responsável | Cons. Ribeiro Mendes |
| Data da Resolução | 03 de Fevereiro de 1998 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
AC”RD√O N∫ 58/98
Proc. n∫ 519/97
1™ SecÁ„o
Rel: Cons. Ribeiro Mendes
††††††††††† Acordam na 1™ SecÁ„o do Tribunal Constitucional:
I
††††††††††† 1.†††††††† E..., autora em acÁ„o especial de prestaÁ„o de contas intentada contra M... no Tribunal da Comarca de Soure, veio interpor reclamaÁ„o, nos termos do art. 76∫, n∫ 4, da Lei do Tribunal Constitucional, contra o despacho do Senhor Juiz dessa Comarca que n„o admitiu "os recursos de constitucionalidade por si interpostos de despachos que recaÌram sobre pedidos de reforma de despachos anteriores quanto a custas". Fundamentou a sua reclamaÁ„o nos seguintes termos:
- No processo de prestaÁ„o de contas, a ora reclamante havia fixado o "valor simbÛlico" de 1.000$00, n„o tendo a rÈ impugnado o mesmo; o valor veio a ser fixado judicialmente em 94.535$00, tendo as partes sido condenadas nas custas do incidente, ao abrigo do disposto no art. 446∫, n∫ 1, do CÛdigo de Processo Civil e nos arts. 42∫ e 43∫ do CÛdigo de Custas Judiciais de 1961 (na redacÁ„o do Decreto-Lei n∫ 212/89, de 30 de Junho);
- A autora ora reclamante pediu a reforma da decis„o quanto a custas, afirmando n„o ter suscitado qualquer incidente sujeito a tributaÁ„o, mas esse pedido foi julgado improcedente. Notificada desse despacho, a ora reclamante veio pedir de novo a reforma da anterior decis„o quanto a custas, invocando n„o haver recurso da mesma e alegando que o despacho impugnado era, "inclusivamente, inconstitucional porque afecta o exercÌcio pela Autora, dum direito, na circunst‚ncia, o de exercitar a faculdade que lhe È reconhecida pelo citado artigo 669∫, alÌnea b), do CÛdigo de Processo Civil";
- O segundo pedido de reforma foi de novo indeferido;
- A ora reclamante pretendeu interpor recurso de constitucionalidade, nos termos da alÌnea b) do n∫ 1 do art. 70∫ da Lei do Tribunal Constitucional "por interpretaÁ„o e aplicaÁ„o inconstitucional do artigo 669∫, alÌnea b), do CÛdigo de Processo Civil, quer nos despachos de 30/06/94 e de 04/11/94, quer no de 30/05/94", mas o mesmo n„o foi admitido, por se ter considerado inverificado o condicionalismo previsto no artigo, n˙mero e alÌnea invocados da Lei do Tribunal Constitucional;
- Tal despacho È ilegal porque a reclamante suscitou de facto uma quest„o de inconstitucionalidade durante o processo.
††††††††††† Concluiu pedindo que a reclamaÁ„o fosse julgada procedente.
††††††††††† 2.†††††††† Dada vista dos autos ao Senhor Procurador-Geral Adjunto, pronunciou-se ele no sentido da...
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Acórdão nº 00634/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2004
...que o tributo em causa reveste natureza de imposto pode consultar-se o ac. do STA de 29/03/00, no rec. nº 20.227, bem como os acs. do TC n°s 58/98, 63/99, 32/00 e No entanto, como bem ressalta do acórdão do STA de 15/05/02, no rec. nº 026820, cuja cópia está junta aos autos a fls. 75 e segs......
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Acórdão nº 00634/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2004
...que o tributo em causa reveste natureza de imposto pode consultar-se o ac. do STA de 29/03/00, no rec. nº 20.227, bem como os acs. do TC n°s 58/98, 63/99, 32/00 e No entanto, como bem ressalta do acórdão do STA de 15/05/02, no rec. nº 026820, cuja cópia está junta aos autos a fls. 75 e segs......