Acórdão nº 675/99 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Dezembro de 1999
| Magistrado Responsável | Cons. Maria dos Prazeres Beleza |
| Data da Resolução | 16 de Dezembro de 1999 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
AC”RD√O N∫ 675/99
Processo n∫ 656/99
3™ SecÁ„o
Rel. Cons. Tavares da Costa
††††††††††††††††††††††† Acordam, em conferÍncia, na 3™ SecÁ„o do Tribunal Constitucional
††††††††††† 1. -†††††† P..., Lda., identificada nos autos, recorreu para o Tribunal de Pequena Inst‚ncia Criminal de Lisboa da decis„o da DirecÁ„o Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo que lhe aplicou a coima de 100.000$00 pela pr·tica da contra-ordenaÁ„o prevista e punida nos artigos 14∫ e 36∫, n∫ 2, do Decreto-Lei n∫ 251/87, de 24 de Junho, na redacÁ„o dada pelo Decreto-Lei n∫ 292/89, de 2 de Setembro.
††††††††††††††††††††††† Foi negado provimento ao recurso por sentenÁa de 13 de Julho de 1998.
††††††††††††††††††††††† Reagiu a interessada interpondo recurso para o Tribunal da RelaÁ„o de Lisboa o qual, no entanto, n„o foi admitido por "n„o apresentar quaisquer conclusıes, nas quais o recorrente resuma as razıes do pedido (cfr. artigo 74∫, n∫ 4, do Decreto-Lei n∫ 433/82, de 27/10 e artigo n∫ 412∫, n∫ 1, do CPP)", tendo em conta o disposto no n∫ 2 do artigo 414∫ deste CÛdigo de Processo Penal.
††††††††††† 2. -†††††† Inconformada, reclamou a mesma para o Presidente do Tribunal da RelaÁ„o de Lisboa, defendendo que o requerimento foi motivado nos termos do n∫ 3 do artigo 411∫ do CPP ñ que, assim, se violou -, que houve erro de fundamentaÁ„o e, ainda, que n„o tem a reclamante legitimidade passiva como arguida, nem foi notificada da matÈria de que È acusada para poder defender-se.
††††††††††††††††††††††† Deste modo, a "sentenÁa È inconstitucional", por violaÁ„o do artigo 205∫, n∫ 2, da ConstituiÁ„o da Rep˙blica (CR), competindo ao tribunal recorrido, por estar sujeito ‡ lei, reprimir a violaÁ„o da legalidade.
††††††††††††††††††††††† O Presidente da RelaÁ„o de Lisboa, mediante decis„o de 30 de Abril de 1999, negou provimento ‡ reclamaÁ„o, por bem ter agido o magistrado a quo ao rejeitar liminarmente o recurso interposto, por falta de conclusıes na sua motivaÁ„o.
††††††††††††††††††††††† Reagiu novamente a interessada, agora interpondo recurso para o Supremo Tribunal de JustiÁa, que, por despacho de 17 de Setembro ˙ltimo, n„o foi recebido, considerando o disposto no artigo 405∫, n∫ 4, do CPP, nos termos do qual È definitiva a decis„o proferida nos autos de reclamaÁ„o quando confirmar o despacho de indeferimento ñ como foi o caso.
††††††††††††††††††††††† Pretendeu ent„o a reclamante recorrer para o Tribunal Constitucional dado n„o ter podido defender-se como...
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