Acórdão nº 72/02 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 2002
| Magistrado Responsável | Cons. Artur Maurício |
| Data da Resolução | 20 de Fevereiro de 2002 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 72/02
Proc. nº 769/99
TC Plenário
Rel.: Consº Artur Maurício
Acordam no Plenário do Tribunal Constitucional:
1 O Provedor de Justiça, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 281º nº 2 alínea d) da Constituição da República Portuguesa, requer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade da norma contida no artigo 82º nº 1 alínea d) do Decreto--Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação), norma esta que entende violar o disposto nos artigos 13º, 15º e 18º nº 2 da Constituição.
Fundamenta o seu pedido, em síntese, na seguinte ordem de considerações:
- A norma em causa vem erigir a cidadania portuguesa em condição sine qua non para constituição ou manutenção da situação jurídica de aposentação;
- O nº 1 do artigo 15º da Constituição estabelece o princípio da equiparação de direitos entre estrangeiros e apátridas que residam ou se encontrem em Portugal e os nacionais, no que toca ao gozo de direitos, embora com excepções;
- Ora, o direito à aposentação não se enquadra, desde logo, nas excepções a esse princípio directamente estabelecidas pelo nº 2 desse mesmo artigo 15º; e, por outro lado, não corresponde ao exercício de uma função pública que não tenha carácter meramente técnico, pois na situação de aposentação não se verifica o exercício de qualquer função;
- Quanto, por outro lado, à possibilidade de se estabelecerem excepções por via legislativa ao referido princípio da equiparação (previsto ainda no dito nº 2, parte final, do artigo 15º da CRP), tais excepções não podem escapar ao quadro geral das restrições aos direitos fundamentais, o que leva a averiguar, primeiro, se a razão de ser que veda a estrangeiros o exercício de certos cargos é aplicável à situação de aposentados e, depois, se a exclusão em causa é, em todo o caso, constitucionalmente viável face apenas ao instituto da aposentação;
- Estando a ratio da limitação do exercício de funções públicas por estrangeiros ligada ao próprio exercício dos cargos (ao exercício de poderes públicos) em nenhum caso se pode pensar como análoga a situação de aposentado, em que, por natureza, não há exercício de qualquer função. Com efeito, se um funcionário, provido num lugar para que se exija a nacionalidade portuguesa, tem necessariamente que a possuir no momento da aposentação, nada permite exigir, não se podendo considerar verificados os requisitos da necessidade, proporcionalidade e adequação, que o mesmo funcionário mantenha a titularidade da mesma cidadania durante a sua situação de aposentado, cessada que está a razão de ser da limitação constitucional;
- Mas, se é assim, então, e por maioria de razão, também não se pode considerar como constitucionalmente adequada a restrição, considerando-a no plano, apenas, do instituto da aposentação. Em suma,: não há quaisquer razões de interesse público que justifiquem a norma em apreço;
- O princípio da igualdade (artigo 13º da CR) proíbe quaisquer discriminações constitucionalmente ilegítimas. Ora, uma diferenciação de tratamento como a presente é discriminatória por restringir um direito com base na cidadania (cf. artigo 13º nº 2 da Constituição) não autorizada constitucionalmente no artigo 15º.
Notificado, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 54º e 55º, nº 3 da Lei do Tribunal Constitucional, o Primeiro-Ministro veio oferecer o merecimento dos autos.
Cumpre decidir.
2 A norma que o requerente pretende ver julgada inconstitucional consta do artigo 82º nº 1 alínea d) do Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro, que aprovou o Estatuto da Aposentação (de ora em diante designado como EA). Dispõe este preceito:
1 A situação de aposentado extingue-se nos casos de:
............................................................................................................
d) perda da nacionalidade portuguesa, quando esta for exigida para o exercício do cargo pelo qual o interessado foi aposentado;
Conjugando esta norma com o que se dispõe nos artigos 22º e 74º do...
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