Acórdão nº 8761/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2007
| Magistrado Responsável | OLINDO GERALDES |
| Data da Resolução | 25 de Outubro de 2007 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I. RELATÓRIO No âmbito da acção ordinária que, sob o n.º 94/2000, corre termos na 5.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, José, um dos Réus da acção movida por A, recorreu do despacho proferido na audiência preliminar, realizada no dia 13 de Março de 2003, nos termos do qual se determinou que aquele R. juntasse, no prazo de 30 dias, a "necessária procuração e a correspondente ratificação de todo o processado já realizado".
No termo das respectivas alegações, formulou, no essencial, as seguintes conclusões: a) Nos poderes especiais conferidos à advogada a fls. 21 estão implícitos os poderes forenses a que se referem os arts. 36.º e 37.º do CPC.
b) O seu teor demonstra o contrário do despacho impugnado.
c) O mandato irrevogável conferido ao mandatário, cuja cópia consta de fls. 115, contém os poderes de representação do mandante na acção.
d) A decisão recorrida, injusta, ilegal e arbitrária, violou o disposto nos arts. 35.º, 36.º e 156.º, n.º 1, todos do CPC.
Pretende, com o seu provimento, a revogação do despacho recorrido, declarando-se a regularidade do mandato.
Não foram apresentadas contra-alegações.
O despacho foi, tabelarmente, sustentado.
Cumpre apreciar e decidir.
Neste recurso, está em causa a insuficiência da procuração forense.
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FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Para além da dinâmica processual descrita, está ainda provado: 1. Por instrumento público, emitido a 5 de Junho de 1990, o R. José constituiu sua procuradora a Dr.ª M, conferindo poderes para, relativamente aos prédios urbanos especificados, como o dos autos, "outorgar contratos-promessa de compra e venda, as respectivas escrituras notariais de venda (...) e representá-lo junto de quaisquer Repartições Públicas ou Administrativas que se reputem necessárias aos fins visados, podendo substabelecer".
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Por instrumento público de 28 de Março de 2000, a Dr.ª M substabeleceu a favor de José e mulher, Maria, todos os poderes conferidos pela procuração referida em 1.
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Por documento particular de 28 de Abril de 2000, José e mulher, Maria, substabeleceram no Dr. S "os poderes que lhes foram conferidos por José, através da procuração celebrada em 5 de Junho (por lapso, referiu-se Julho) de 1990 (...) e substabelecimento de 28 de Março de 2000".
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Por instrumento público de 12 de Outubro de 1993, José constituiu seu procurador J, "a quem, com os de substabelecer, confere todos os poderes necessários para vender, partilhar ou doar, permutar ou hipotecar (...)...
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